18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] Número do processo: 0705969-27.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atendimento à determinação de Id 247867907, esta Secretaria expediu ofício ao Instituto Médico Legal – IML e procedeu à requisição via sistema SIAPEN, para a apresentação do(a) réu(é), conforme requerido pelo Ministério Público.

Itapoã/DF, 16/09/2025 ERIKA DE OLIVEIRA LIMA Vara Criminal do Itapoã / Cartório / Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0705969-27.2021.8.07.0008 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA INCIDÊNCIA: artigo 129, §1º, incisos I, II e III, do Código Penal ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 09h20, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT, perante o MM.

Juiz, Dr.

ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente.

Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Feito o pregão virtual, a ele responderam o MINISTÉRIO PÚBLICO, representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

LUCIANO COELHO ÁVILA, e os advogados Dr.

LUCAS ALEXANDRE PIRES, OAB/DF 73178, e Dr.

DANILO OLIVEIRA SOARES, OAB/DF 83217 constituídos na defesa do acusado, também presente a esta assentada e devidamente identificado, junto a unidade de custódia em que se encontra inserido.

Registre-se que após contato telefônico com os agentes carcerários os mesmos expuseram a imprescindibilidade da manutenção das algemas do acusado durante o curso da audiência, junto ao recinto carcerário, no que foi determinado, em acolhimento à manifestação dos agentes de segurança, a manutenção das algemas do réu durante a assentada, dada a excepcionalidade verificada nos termos da súmula n. 11 do STF.

Responderam ainda a vítima Em segredo de justiça e a testemunha comum Em segredo de justiça.

Ausentes as demais testemunhas arroladas.

Em reanálise aos autos, considerando a ausência de inovação fática substancial com o contexto já apurado em sede do Tribunal do Júri, retratado pelas mesmas testemunhas ora arroladas; ambas as partes - Ministério Público e Defesa – ratificaram a prova oral já tomada no curso da instrução processual procedida perante a vara do Tribunal do Júri e requereram seja a mesma admitida como prova emprestada para instruir a presente ação penal, dispensando-se, por conseguinte, a reinquirição da vítima e demais testemunhas; o que foi deferido pelo MM Juiz.

Não havendo outras testemunhas a ser ouvidas, deu-se por encerrados os sumários de acusação e defesa.

Após entrevista da Defesa com o réu, por meio de sala virtual própria, procedeu-se em seguida ao interrogatório do denunciado, gravado no sistema MICROSOFT TEAMS, o qual exerceu parcialmente o direito constitucional ao silêncio, se recusando a responder à eventuais perguntas do Ministério Público.

Na fase de diligências do art. 402 do CPP, o Ministério Público ratifica os termos de sua cota de apresentação da denúncia em que requer o encaminhamento do réu ao IML/PCDF para elaboração do laudo complementar de lesões corporais a fim de definir o alcance das lesões suportadas pelo ofendido.

A Defesa nada requereu.

Na sequência, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido ministerial que, aliás, já se encontrava deferido em decisão de recebimento da peça acusatória.

Oficie-se ao IML/PCDF para elaboração do laudo complementar conforme requerido pelo Ministério Público.

Sobrevindo a sua juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de três dias.

Não havendo requerimentos, fica concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias às partes para apresentação de suas alegações finais em memoriais, a iniciar pelo Ministério Público.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 10h.
29/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 09:30, Vara Criminal do Itapoã.
28/08/2025 10:36

Juntada de ata
27/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 23:47

Expedição de Mandado.
18/08/2025 23:37

Expedição de Mandado.
18/08/2025 23:35

Expedição de Mandado.
18/08/2025 23:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 23:27

Expedição de Mandado.
18/08/2025 23:23

Expedição de Mandado.
12/08/2025 20:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 09:30, Vara Criminal do Itapoã.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0705969-27.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA DECISÃO Vistos etc.

Denúncia regularmente recebida em decisão id.231741178.

Citado pessoalmente - id.236328765 - sobreveio resposta da defesa à acusação - id.233312279 - se limitando à refutação genérica da acusação; motivos pelos quais, não se divisando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, mantendo-se hígido o recebimento da peça acusatória.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se e requisitem-se.
06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:42

Recebidos os autos
05/06/2025 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:09

Recebidos os autos
07/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:53

Recebidos os autos
07/04/2025 13:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/04/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2025 16:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:22

Recebidos os autos
17/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/03/2025 15:54

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
13/03/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 14:00, Tribunal do Júri do Paranoá.
13/02/2025 17:03

Desclassificado o Delito
12/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal do Júri do Paranoá - TRJURIPAR Número do Processo: 0705969-27.2021.8.07.0008 Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Idúlio Teixeira da Silva, fica designado o dia 13 de fevereiro de 2025 às 14:00, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo as partes (Ministério Público e Defesa, nessa ordem) se manifestarem se têm interesse quanto à realização do ato por videoconferência.

DIEGO GUEDES BARRETO Tribunal do Júri do Paranoá / Cartório / Servidor Geral *Documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 19:28

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 14:00, Tribunal do Júri do Paranoá.
30/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 08:30, Tribunal do Júri do Paranoá.
10/06/2024 15:31

Recebidos os autos
10/06/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
07/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
31/05/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
21/03/2024 15:40

Recebidos os autos
21/03/2024 15:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/03/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
20/03/2024 17:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
16/11/2023 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
22/12/2022 03:01

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2022 23:59:59.
01/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
09/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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