TJDFT - 0734803-50.2024.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734803-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ROBER CHARLES NUNES DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de manifestação da parte autora, promova-se a expedição do alvará determinado na Sentença de Id. 229728460.
Após, arquive-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente -
12/09/2025 17:35
Recebidos os autos
-
12/09/2025 17:35
Determinado o arquivamento definitivo
-
11/09/2025 20:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
11/09/2025 03:12
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
27/08/2025 11:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/08/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 04:12
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
22/07/2025 20:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/07/2025 20:07
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 03:37
Decorrido prazo de ROBER CHARLES NUNES DANTAS em 21/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 02:52
Publicado Decisão em 14/07/2025.
-
12/07/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
10/07/2025 14:33
Recebidos os autos
-
10/07/2025 14:33
Determinado o arquivamento definitivo
-
10/07/2025 11:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
10/07/2025 11:24
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 04:38
Processo Desarquivado
-
10/07/2025 03:18
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 16:32
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/04/2025 08:52
Recebidos os autos
-
20/04/2025 08:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
-
16/04/2025 17:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
16/04/2025 17:13
Transitado em Julgado em 14/04/2025
-
15/04/2025 03:09
Decorrido prazo de ROBER CHARLES NUNES DANTAS em 14/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 02:59
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 03:10
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 03:14
Decorrido prazo de ROBER CHARLES NUNES DANTAS em 02/04/2025 23:59.
-
25/03/2025 02:58
Publicado Certidão em 25/03/2025.
-
25/03/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
24/03/2025 02:56
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0734803-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ROBER CHARLES NUNES DANTAS REU: BANCO J.
SAFRA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para indicar os dados bancários, para cumprimento da determinação retro.
IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. -
22/03/2025 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
20/03/2025 23:49
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 14:15
Recebidos os autos
-
20/03/2025 14:15
Julgado improcedente o pedido
-
18/03/2025 02:44
Publicado Decisão em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 17:40
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 17:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
14/03/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual
-
14/03/2025 15:40
Desentranhado o documento
-
14/03/2025 14:19
Recebidos os autos
-
14/03/2025 14:19
Outras decisões
-
13/03/2025 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
13/03/2025 02:45
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 03:05
Juntada de Certidão
-
01/03/2025 02:40
Decorrido prazo de ROBER CHARLES NUNES DANTAS em 28/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 02:49
Publicado Certidão em 21/02/2025.
-
20/02/2025 11:00
Juntada de Petição de especificação de provas
-
20/02/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
18/02/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 02:49
Publicado Certidão em 17/02/2025.
-
14/02/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
12/02/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:52
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2025 02:33
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 02:33
Decorrido prazo de ROBER CHARLES NUNES DANTAS em 05/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 17:10
Recebidos os autos
-
03/02/2025 17:10
Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REU).
-
31/01/2025 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
31/01/2025 15:38
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 14:41
Recebidos os autos
-
31/01/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
30/01/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 06:48
Recebidos os autos
-
23/01/2025 06:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
22/01/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 11:28
Recebidos os autos
-
20/01/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 18:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
27/12/2024 10:27
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 02:32
Publicado Decisão em 16/12/2024.
-
14/12/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734803-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: R.
C.
N.
D.
REU: B.
J.
S.
S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do artigo 300 do CPC.
Conforme o mandamento legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ocorre que no presente feito, não existe a verossimilhança do pedido, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual.
A parte autora invoca cláusulas contratuais que entende abusivas, pugnando pela sua revisão, e informando ser vítima de dano injusto pelo requerido.
Ocorre que, em breve análise dos documentos ora juntados, não vislumbro qualquer violação ao pactuado, ou ao ordenamento jurídico vigente.
A constitucionalidade da medida provisória discutida, bem como a ilegalidade das cláusulas invocadas são questões atinentes ao próprio mérito, merecendo discussão mais aprofundada.
Há de se ressaltar não existir, no ordenamento, qualquer vedação à capitalização mensal de juros.
Não se aplicam as disposições do decreto 22.626/33 (lei da usura) a este tipo de contrato, em especial, ante a edição da MP 2.170-36/01, que permite, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras nestes contratos.
Embora esta MP esteja pendente de julgamento em ADIN junto ao STF, encontra-se plenamente vigente e, ainda, em consonância com o ordenamento constitucional, ante a revogação do art. 192, § 3º da Constituição pela EC 40/2003.
Tal norma é constitucional, ainda, porque não regula matéria referente ao sistema financeiro, mas mero encargo contratual em obrigação assumida entre as partes.
Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida medida provisória.
Ademais, não vislumbro o fundado receio de dano, já que o autor não juntou comprovante de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.
Em reverso, a aparente regularidade do instrumento contratual entabulado entre as partes é suficiente para afastar qualquer possibilidade de cobrança irregular dentro dos estritos limites desta lide.
Finalmente, há que se considerar que, antes da contestação, sequer é possível discutir o valor incontroverso.
Ademais, o depósito de valor inferior ao contratado não tem o condão de afastar a mora.
Na hipótese em tela, a pretensão autoral carece de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.
Em que pesem os argumentos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado.
O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva.
A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória.
Portanto, não há motivos para modificar a decisão agravada quando indefere os pedidos de consignação de parcelas em juízo ou de óbice à retomada do automóvel.
Ademais, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS, consolidou o posicionamento no sentido de que a simples propositura de ação revisional, visando questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito do credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL.
RECURSO REPETITIVO.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EXCLUSÃO.
NOME.
REQUISITOS.
SÚMULA 380.
STJ.
INAPLICABILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS já consolidou o posicionamento na esteira de que a simples propositura de ação revisional, com o fito de questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito de o credor proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.
Para tanto, estabeleceu três requisitos, que devem estar presentes, simultaneamente, ao deferimento do pedido de abstenção da inscrição do nome do contratante nos referidos cadastros de crédito, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2.
Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ‘a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ 3.
Não evidenciada a presença da probabilidade do direito invocado, deve-se prestigiar a decisão que indeferiu o pedido de retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes até decisão definitiva na ação originária. 4.
Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07003610920198079000, relª.
Desª.
Maria De Lourdes Abreu, DJe 13/8/2019). “CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DEPOSITO DE VALORES INFERIORES AO FIRMADO EM CONTRATO.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
POSSIBILIDADE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento (revisional de contrato c/c consignação em pagamento), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de permitir a consignação em pagamento, assim como determinar a abstenção de inscrever o nome da recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2.
Nos termos do artigo 314 do Código Civil, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 3.
Diante do depósito de valor inferior ao pactuado, a recusa do credor em receber o importe é justa, não cabendo a consignação com base no artigo 335, I, do Código Civil. 4.
O mero ajuizamento de ação revisional não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito.
Precedentes. 5.
Recurso conhecido e desprovido.” (2ª Turma Cível, 07086332620198070000, rel.
Des.
Sandoval Oliveira, DJe 21/10/2019). 3 – Determinação: Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo autor.
Considerando a situação econômica do autor, demonstrada documentalmente, atestando a inviabilidade de arcar com os encargos processuais, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.
Anote-se.
Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.
Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, visto ser possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.
Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.
Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.
E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.
Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.
Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.
A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.
Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.
A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.
Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.
Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.
Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente -
12/12/2024 15:01
Recebidos os autos
-
12/12/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 15:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/12/2024 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
06/12/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 02:34
Publicado Decisão em 14/11/2024.
-
13/11/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
11/11/2024 14:59
Recebidos os autos
-
11/11/2024 14:59
Determinada a emenda à inicial
-
08/11/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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