14/03/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 16:35

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, UTILIDADES & BRINQUEDOS & PRESENTES LTDA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722647-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ATACADAO ALVORADA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, UTILIDADES & BRINQUEDOS & PRESENTES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA em desfavor de ATACADAO ALVORADA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, UTILIDADES & BRINQUEDOS & PRESENTES LTDA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 223163670, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia de R$ 2.369,47 bloqueada nos autos ao ID 222222016, em favor do exequente.

Observem-se os dados bancários indicados ao ID 224163753.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/02/2025 16:24

Juntada de Petição de comprovante
03/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:45

Recebidos os autos
01/02/2025 00:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 20:33

Recebidos os autos
29/01/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2025 19:28

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722647-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ATACADAO ALVORADA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, UTILIDADES & BRINQUEDOS & PRESENTES LTDA DESPACHO Intime-se as partes para apresentarem minuta de acordo devidamente assinada por ambas, no prazo de 15 (quinze) dias, para homologação por sentença. * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2025 20:39

Recebidos os autos
15/01/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/01/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2025 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, UTILIDADES & BRINQUEDOS & PRESENTES LTDA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 15:34

Recebidos os autos
27/09/2024 15:34

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2024 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 20:46

Recebidos os autos
25/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:46

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/09/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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