26/03/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:21

Recebidos os autos
26/03/2025 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
12/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 11:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIANA FARIAS FERREIRA ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0001845-97.2011.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: LUCIANA FARIAS FERREIRA ALVES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes indicadas, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil (CPC), a partir de setembro de 2018 – ID 45734343.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas, especificamente, para se manifestarem sobre a pretensa prescrição intercorrente – ID 214982176.

Eis o relato que reputo necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

A prescrição intercorrente é a perda da exigibilidade de um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento.

Tem como finalidade assegurar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). É sabido que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência pátria e pelo Código de Processo Civil, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada da execução.

Conforme Enunciado n.º 150 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.

Com efeito, no presente caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de contrato de prestação de serviços é quinquenal, ex vi do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil – prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A decisão interlocutória que suspendeu a execução forçada foi proferida em setembro de 2018 – ID 45734343.

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Colaciono, por todos, o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

NÃO VERIFICADOS. 1.

A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3.

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento, disciplinada pelo art. 921 do CPC. 4.

Na ação de cobrança de cheque prescrito, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC.

Analogamente à ação monitória, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos (Súmula 503, STJ).

O art. 206-A do CC, prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. 5.

No presente caso, verifico que não houve os requisitos exigidos, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos necessários para a prescrição intercorrente, considerando que o início do prazo de suspensão do processo foi em 06/05/2020. 6.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1609214, 00350350820078070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022)”.

Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte autora quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ainda que se considere o período de suspensão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) – Lei 14.010/2020, a prescrição está configurada.

Gizadas essas considerações, RECONHEÇO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso II, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

Os honorários, por lógica processual, são fixados no início da execução, e, por serem verba acessória, seguem o destino da principal, estando prescritos, sob pena irregular prosseguimento da demanda expropriatória cuja prescrição ora se pronuncia (eternização injustificável da demanda).

Essa é, inclusive, a mens legis da parte final do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao preconizar “sem ônus para as partes”.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5
15/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:24

Recebidos os autos
14/01/2025 17:24

Declarada decadência ou prescrição
13/01/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/01/2025 18:40

Recebidos os autos
22/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIANA FARIAS FERREIRA ALVES em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
18/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:53

Processo Desarquivado
18/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/10/2024 14:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2022 13:40

Arquivado Provisoramente
07/05/2022 04:07

Processo Desarquivado
06/05/2022 20:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:42

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 09:42

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:42

Recebidos os autos
18/03/2022 13:42

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/02/2022 11:34

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA FARIAS FERREIRA ALVES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
20/12/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 16:02

Processo Desarquivado
20/12/2021 16:02

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:17

Arquivado Provisoramente
31/10/2019 18:34

Recebidos os autos
31/10/2019 18:34

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/10/2019 14:17

Juntada de Certidão
16/10/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 02:56

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:19

Recebidos os autos
03/10/2019 17:19

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2019 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
26/09/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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