08/07/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 19:02

Recebidos os autos
07/07/2025 19:02

Extinto o processo por desistência
07/07/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/04/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2025 10:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 09:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:50

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:32

Recebidos os autos
13/01/2025 15:32

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (AUTOR).
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746801-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI REU: FERNANDA FATIMA FRANCELINO DE ASSIS, SERGIO BARBOSA DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória na qual a requerente pretende, com base em documento escrito sem características de título executivo, a expedição de mandado monitório determinando o pagamento, ou eventual formação do título executivo judicial e cumprimento de sentença.

Inicialmente, verifico que a parte ré encontra-se domiciliada na cidade-satélite de Guará - DF, que possui circunscrição judiciária própria e vara cível apta ao processamento e julgamento do feito.

A ação fora intentada na Circunscrição Judiciária de Brasília.

Todavia, a competência para processar e julgar ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviços, é do foro de domicílio da parte ré, tendo em vista a perda da eficácia executiva do título e o restabelecimento de obrigação de direito pessoal, aplicando-se a regra geral prevista no art. 46 do CPC.

Aliás, a novel redação do art. 63, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, determina que: “§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Destaque acrescido).

Ante o exposto, declino da competência em favor da Vara Cível do Guará - DF.

Encaminhem-se os autos para distribuição no foro mencionado, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/12/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/12/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 15:53

Recebidos os autos
12/12/2024 15:53

Declarada incompetência
25/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754774-30.2024.8.07.0000

Banco Votorantim S.A.

City Service Seguranca LTDA (&Quot;Em Recuper...

Advogado: Djalma Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0705313-83.2024.8.07.0002

Maria Benedita Lima

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Heverton de Souza Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0705313-83.2024.8.07.0002

Maria Benedita Lima

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Heverton de Souza Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0745423-30.2024.8.07.0001

Partido dos Trabalhadores

Gustavo Gayer Machado de Araujo

Advogado: Luiza Nascimento de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0745423-30.2024.8.07.0001

Gustavo Gayer Machado de Araujo

Partido dos Trabalhadores

Advogado: Luiza Nascimento de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 16:56

Exibir Processo