10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/09/2025 11:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/09/2025 12:42

Juntada de Petição de agravo
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0754774-30.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

RECORRIDO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL.

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECIDIR SOBRE O DESTINO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” 2.

Os créditos anteriores à homologação do plano de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo universal.

Desse modo, o crédito perseguido nestes autos deverá ser habilitado perante o juízo universal da recuperação judicial. 3.

Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o destino do patrimônio da sociedade recuperanda, razão pela qual a tramitação do presente cumprimento de sentença pode acarretar prejuízos ao plano de recuperação judicial da empresa executada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente aponta violação aos artigos 6º, §7º-A, e 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05, ressaltando que o crédito da instituição financeira possui natureza extraconcursal, não se sujeitando, assim, aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual compete ao juízo da execução o processamento do feito.

Nas contrarrazões, o recorrido pede que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 6º, §7º-A e 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: " O crédito possui natureza concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado no STJ.” (AgInt no REsp n. 2.016.287/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Ademais, rever a conclusão a que chegou a turma julgadora demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados no ID 74873941.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
13/08/2025 12:50

Recebidos os autos
13/08/2025 12:50

Recurso Especial não admitido
12/08/2025 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/07/2025 09:55

Recebidos os autos
08/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:09

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 15:22

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 20:47

Recebidos os autos
30/04/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
15/04/2025 18:13

Recebidos os autos
15/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
27/03/2025 18:59

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 11:25

Recebidos os autos
13/02/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0754774-30.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A contra decisão (ID 219666918) da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, indefiro a continuidade dos atos constritivos e determinou a expedição de certidão de crédito em favor dos exequentes, para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial.

Em suas razões (ID 67611451), alega que: 1) a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos que apenas estão sob a posse da empresa recuperanda não se sujeitam à recuperação judicial, são, portanto, extraconcursais; 2) as partes celebraram convênio para viabilizar que os empregados da agravada pudessem contratar empréstimo consignado junto ao banco agravante; 3) a empresa agravada, na condição de consignante, obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados mutuários nas respectivas folhas de pagamento e repassar os valores descontados ao agravante; 4) a agravada deixou de realizar os repasses; 5) a agravada é mera depositária dos valores que pertencem ao agravante, portanto, os créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; 6) na ação reipersecutória, o banco pretende a regularização dos repasses que foram retidos na remuneração dos empregados da agravada, mas não entraram na esfera patrimonial dela; 7) os bens móveis de propriedade de terceiros que estejam sob a posse da empresa recuperanda não se submetem à recuperação judicial; 8) o juízo universal é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que caiam sobre os bens de capital durante o stay period; 9) o plano de recuperação judicial da agravada foi reprovado pelos credores na assembleia geral.

Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo.

No mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, determinada a extraconcursalidade do crédito, o prosseguimento do cumprimento de sentença e a continuidade dos atos constritivos.

Preparo recolhido (ID 67611663). É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, os fundamentos trazidos pela agravante não refletem a probabilidade de provimento do recurso.

Ao lado da ação principal que tramita pelo juízo da recuperação judicial é possível a tramitação de algumas ações e execuções em outras varas (art. 6º da Lei 11.101/2005).

Todavia, cabe ao juízo da recuperação - de modo preponderante - definir com fundamento nos critérios da Lei 11.101/2005 sobre suspensão e extinção dessas ações.

No caso, o juízo da 18ª Vara Cível reconheceu o caráter extraconcursal do crédito e determinou a expedição de ofício para o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para informar sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor da executada, no curso deste feito ou se deve ocorrer redirecionamento do crédito para o Juízo Universal.

O juízo universal informou que “(...) o pedido de Recuperação Judicial se deu no dia 24/03/2022, de forma que o crédito perseguido foi constituído em momento anterior, motivo pelo qual se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Assim, deverá a parte exequente proceder com a competente habilitação de crédito junto aos autos recuperacionais, distribuindo o respectivo incidente processual, nos termos do art. 8º, da LRF. (...) ”.

Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o destino do patrimônio da sociedade recuperanda, uma vez que a tramitação do presente cumprimento de sentença pode acarretar prejuízos à recuperação judicial da empresa executada.

Assim, em cognição sumária, não está presente a probabilidade do direito.

Ademais, diante da célere tramitação do agravo de instrumento, não há prejuízo ao agravante em aguardar o julgamento do recurso pela Turma.

INDEFIRO o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de janeiro de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
10/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:21

Recebidos os autos
10/01/2025 09:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/01/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
30/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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