17/02/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:12

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ERIC BEZERRA ESPINDULA ATAIDES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
11/01/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707975-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: ERIC BEZERRA ESPINDULA ATAIDES SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA em desfavor de ERIC BEZERRA ESPINDULA ATAIDES. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 221602847, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2025 20:46

Recebidos os autos
07/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/12/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 14:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 20:30

Recebidos os autos
13/11/2024 20:30

Recebida a emenda à inicial
13/11/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/11/2024 04:51

Processo Desarquivado
12/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:47

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:26

Recebidos os autos
20/05/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 00:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/05/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 21:03

Recebidos os autos
28/04/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 21:03

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708022-60.2021.8.07.0014

Filipe Rodrigues dos Santos

Marcos Vinicios Alves dos Santos

Advogado: Weriton Eurico de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0720555-28.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Ruan Francis dos Santos Souza

Advogado: Augusto Cesar Elias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0034687-55.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Tiago Roque de Araujo Sobrinho

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0724937-06.2024.8.07.0007

Davi Ruan Lopes de Jesus

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Saulo Santos Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0715842-14.2022.8.07.0009

Priscila Cristina Rodrigues Monteiro

Cibele Franco Monteiro

Advogado: Viviane Rayellen de Lima Mota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 18:03

Exibir Processo