21/02/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:24

Expedição de Mandado.
12/02/2025 18:22

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A Lei distrital n. 7.065/2022, objeto de impugnação na presente ação, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7080, conforme certidão de id.

Num. 66692011.

Intimadas, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF requereram a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto. É o relatório.

Decido.

A declaração de inconstitucionalidade de norma de lei estadual ou distrital pelo Supremo Tribunal Federal torna insubsistente a ação de inconstitucionalidade ajuizada simultaneamente perante o Tribunal de Justiça, com identidade de objeto, em razão da eficácia vinculante prevista no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99.

Confiram-se: “[...] Em função da eficácia vinculante dos fundamentos determinantes das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, previsto no parágrafo único do artigo 28 da Lei n. 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade de norma de lei estadual ou distrital pelo Supremo Tribunal Federal, em face de parâmetro de controle da Constituição Federal, torna insubsistente a ação de inconstitucionalidade ajuizada simultaneamente perante o Tribunal de Justiça, com identidade de objeto, porém em face da Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal.

No caso dos autos, trata-se de norma de reprodução obrigatória, relativa a despesas e receitas públicas, que, nos termos do julgamento da ADI 5598/DF, a normatização, pelo Distrito Federal, de matéria que versa sobre o regime de cálculo do limite da despesa total com pessoal, de forma contrária ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, configura invasão da competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário, a teor do artigo 24, incisos I, II e § 1º, da Constituição da República e viola o disposto no artigo 169, também da Constituição Federal.

Ante o julgamento do Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o prosseguimento da ação no âmbito deste Tribunal de Justiça”. (TJDFT, ADI 0022072-19.2017.8.07.0000, Conselho Especial, Rel.

Des.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, j. 17/05/ 2023).

Pelo exposto, julgo prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente a Lei distrital n. 7.065/2022, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, e no artigo 87, inciso XIII, do Regimento Interno do TJDFT.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2025.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
14/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:12

Recebidos os autos
13/01/2025 14:12

Prejudicado o pedido de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (AUTOR)
07/01/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:40

Recebidos os autos
29/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:06

Decorrido prazo de P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO em 30/11/2022 23:59.
14/11/2022 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2022 00:20

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:20

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:17

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:12

Expedição de Mandado.
04/11/2022 00:10

Expedição de Mandado.
03/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:25

Recebidos os autos
03/11/2022 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por
23/10/2022 10:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/09/2022 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2022 00:48

Recebidos os autos
06/09/2022 00:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:12

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/07/2022 15:18

Recebidos os autos
01/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/05/2022 22:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/05/2022 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2022 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2022 18:35

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (INTERESSADO) em 05/05/2022.
06/05/2022 00:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO - CNPJ: 26.***.***/0001-59 (AUTOR), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (REU) e P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - CNPJ: 08.***.***/0001-11 (AUTOR) em 29/04/2022.
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PELA IGUALDADE DE GENERO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de P-SOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE em 29/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:19

Publicado Decisão em 22/04/2022.
23/04/2022 00:19

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
21/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
21/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:52

Recebidos os autos
19/04/2022 13:52

Determinado o cancelamento da distribuição
19/04/2022 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/04/2022 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/04/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 13:41

Desentranhado o documento
18/04/2022 17:54

Recebidos os autos
18/04/2022 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/04/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:08

Juntada de citação e intimação
17/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:26

Expedição de Mandado.
09/03/2022 15:25

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:48

Recebidos os autos
08/03/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/03/2022 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/03/2022 14:13

Recebidos os autos
07/03/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
04/03/2022 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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