13/01/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
11/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0721258-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado para apurar a prática da conduta descrita no art. 163 do Código Penal, na qual OSMAR MARCELINO LACERDA JÚNIOR figura como autor do fato, e o condomínio do Residencial Horizonte, Sol Nascente, representado pelo síndico Em segredo de justiça, como vítima.

O fato ocorreu em 30/06/2024.

A queixa-crime é uma ação penal autônoma, que exige distribuição própria e formação de processo independente, não sendo cabível sua juntada diretamente aos autos do Termo Circunstanciado.

Nesse caso, como o procedimento legal não foi observado, não se pode considerar que a ação penal privada foi devidamente ajuizada.

Ademais, em razão do decurso do prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal para o oferecimento da queixa-crime, não há como sanar o vício formal neste momento.

Assim, indefiro o pedido apresentado.

Ressalte-se, por fim, que se o querelante entende que o fato se adequa do crime do art. 163, § Único, IV, do Código Penal, deve adotar as providências que julgar pertinentes junto ao Juízo Criminal Comum, tendo em conta que o delito em questão não é de menor potencial ofensivo, já que prevê pena máxima de prisão superior a 2 anos.

Por conseguinte, cumpra-se integralmente o disposto na sentença anteriormente proferida, que declarou extinta a punibilidade do autor do fato em razão da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

P.R.I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2025 18:20

Recebidos os autos
07/01/2025 18:20

Indeferido o pedido de #Oculto#
07/01/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/01/2025 14:05

Processo Desarquivado
25/12/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:46

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
14/11/2024 15:58

Recebidos os autos
14/11/2024 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 22:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
13/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
17/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
17/10/2024 11:35

Expedição de Intimação.
15/10/2024 19:05

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 19:05

Desentranhado o documento
16/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/08/2024 18:09

Recebidos os autos
16/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/08/2024 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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