10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, ante o descumprimento da determinação de emenda à inicial, e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar (i) se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e (ii) a validade da procuração outorgada a advogado por meio de certificado digital não emitido pela ICP-Brasil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração do autor e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tomando-se como norte a média salarial nacional e a Resolução n. 271 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, o benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 4.

Apesar da presunção de veracidade do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o disposto na Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 5.

Se verificado que a procuração outorgada ao patrono do autor foi assinada digitalmente pela plataforma oficial Gov.br, com indicação do nome completo do signatário, data e hora da subscrição (06/02/2025), considera-se válida e a autêntica a assinatura, nos termos dos arts. 105, § 1º e 411, II, do CPC e art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2021.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.
28/08/2025 15:35

Conhecido o recurso de LORENZO MARQUES PEREIRA - CPF: *82.***.*13-54 (APELANTE) e provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 12:57

Recebidos os autos
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição de memoriais
18/07/2025 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/07/2025 11:45

Recebidos os autos
18/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/07/2025 10:40

Recebidos os autos
16/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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