28/07/2025 21:43

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 11/07/2025
15/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:39

Recebidos os autos
11/07/2025 14:39

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701104-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

B.

D.

C.

S.

REU: L.

D.

C.

P.

DECISÃO A parte autora deverá justificar o ajuizamento do feito, uma vez que o processo aparenta ser repetição do feito de nº 0717652-43.2025.8.07.0001, atualmente em tramitação nessa Vara.

Prazo: 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/04/2025 15:08

Recebidos os autos
28/04/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:23

Recebidos os autos
28/02/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/01/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701104-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: LUCAS DA COSTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de LUCAS DA COSTA PEREIRA, ambos qualificados no processo.

A causa envolve uma relação de consumo.

Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, em que a competência é absoluta, e a ação deve correr no domicílio do consumidor.

Destaco precedente do col.

STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ainda, conforme lição do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Destaque-se o que este e.

TJDFT decidiu quando do julgamento do IRDR 17: Tese(s) Firmada(s): Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.

Importante apontar, ainda, o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

O autor tem sede em São Paulo/SP, enquanto o requerido é domiciliado em Planaltina/DF.

Não há, portanto, qualquer vinculação das partes à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Diante disso, e considerando que a parte ré reside em Planaltina/DF, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para uma das Varas Cíveis de Planaltina/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 13:38:28.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
14/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 18:13

Recebidos os autos
10/01/2025 18:13

Declarada incompetência
10/01/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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