TJDFT - 0719372-56.2023.8.07.0020

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENILTON PEREIRA LIMA

CPF *08.***.*13-68

MOZART GLAUBER SILVA DE CARVALHO

CPF *05.***.*80-20

WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES

CPF *33.***.*92-52

Advogados

MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA

OAB: 67456/DF

CPF *42.***.*84-32

SERGIO WILLIAM LIMA DOS ANJOS

OAB: 50616/DF

CPF *25.***.*23-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 01/09/2025 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:15

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 07/02/2025 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 06/02/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 15:23

    Publicado Edital em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719372-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DENUNCIADO: MOZART GLAUBER SILVA DE CARVALHO EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 dias O Dr.

    AIMAR NERES DE MATOS, MM.

    Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0719372-56.2023.8.07.0020 em que é réu MOZART GLAUBER SILVA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Brasília-DF, solteiro, nascido 23/01/1983, filho de Gilson Chaves de Carvalho e Marilene de Jesus da Silva, portador do RG n. 2073743 SSP/DF e do CPF n. *05.***.*80-20, denunciado por infração ao 171, caput, c/c art. 14, II(duas vezes) e art. 288, todos do Código Penal.

    Como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMÁ-LO para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP.

    A DEFESA do acusado deverá ser veiculada por meio de Advogado.

    O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Adverte-se ao acusado que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

    Fica o acusado ciente ainda que, esgotado o prazo supra sem apresentação da DEFESA, implicará na suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.

    Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

    O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 6º Andar, Sala 634, Brasília/DF.

    Telefones: 3103-7407 e 3103-7408.

    Horário de atendimento: das 12h às 19h.

    Dado e passado em 14/01/2025.

    Eu, Jackeline C.

    Valente Moura, Analista Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

  • 14/01/2025 14:39

    Expedição de Edital.

  • 09/01/2025 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:32

    Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/01/2025 08:19

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 08:19

    Rejeitada a denúncia

  • 08/01/2025 08:19

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/01/2025 08:19

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/12/2024 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 19/12/2024 16:56

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 19/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 13/12/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 10:13

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/11/2024 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 26/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2024 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 13:49

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 30/09/2024 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 25/09/2024 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 17:58

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 24/09/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 15:55

    Expedição de Ata.

  • 24/09/2024 14:27

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

  • 24/09/2024 14:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/09/2024 07:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2024 07:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2024 07:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 17:37

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

  • 04/07/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 09:35

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/06/2024 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 27/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2024 20:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 15:52

    Expedição de Ata.

  • 07/05/2024 15:16

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 15:30, 4ª Vara Criminal de Brasília.

  • 07/05/2024 15:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/05/2024 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 07:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 20:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:09

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:30, 4ª Vara Criminal de Brasília.

  • 29/02/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/02/2024 13:38

    Desentranhado o documento

  • 27/02/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 18:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

  • 26/02/2024 15:36

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/02/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2024 17:45

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2023 04:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 15:48

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2023 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 15:39

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 20/10/2023 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/10/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:13

    Declarada incompetência

  • 18/10/2023 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 18/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 17:38

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 06/10/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 17:36

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 02/10/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 09:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 02/10/2023 09:33

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/09/2023 19:20

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 29/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 12:00

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 29/09/2023 12:00

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 29/09/2023 09:12

    Juntada de gravação de audiência

  • 29/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 08:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 06:19

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 06:18

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 29/09/2023 03:57

    Juntada de laudo

  • 28/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:41

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 18:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 28/09/2023 18:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 14/01/2025 14:42

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