26/02/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES NUNES SOARES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0719679-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES NUNES SOARES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DF DECISÃO RAFAEL RODRIGUES NUNES SOARES, por intermédio de Defesa constituída, formulou pedido de revogação de prisão preventiva.

Subsidiariamente pugnou pela substituição da prisão por medida cautelar diversa.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 220777191). É o necessário relato.

Fundamento e DECIDO.

Sabe-se que a segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória.

Tal necessidade perfaz-se com a demonstração da presença de alguns dos requisitos, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, os quais, no caso, foram apontados no ato que decretou a segregação cautelar.

Compulsando os autos, verifico que o requerente está preso preventivamente desde 29/11/2024, pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas (autos 0718244-97.2024.8.07.0009).

Com efeito, as medidas protetivas deferidas em favor da vítima por este Juízo não foram suficientes para impedir o contato do requerente com a vítima, conquanto mesmo ciente da proibição, ele insiste em manter um comportamento delituoso, enviando diversas mensagens a vítima, desobedecendo deliberadamente à ordem judicial vigente.

Esse cenário, indubitavelmente, deixa patente a atualidade das condutas e que a determinação de soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares, em nada surtirá efeitos.

Ressalte-se que foi imposto ao ofensor a medida cautelar de monitoramento eletrônico e, mesmo não tendo sido intimado, enviou mensagem para a vítima demonstrando estar ciente da medida cautelar, descumprindo novamente a determinação judicial de proibição de manter contato com a vítima.

Em casos assemelhados, o C.

TJDFT tem se pronunciado pela manutenção da custódia preventiva.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

LESÃO CORPORAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO.

NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Cabível a prisão preventiva, pois se trata de descumprimento de medidas protetivas das quais o paciente foi intimado, a fim de garantir sua execução (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2.

Mantém-se a prisão preventiva do paciente, para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, porque ele descumpriu as medidas protetivas anteriormente fixadas, e agrediu a ofendida com uma faca, causando-lhe lesões, situação que indica sua periculosidade e demonstra que está a merecer maior rigor da justiça. 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada” (Processo 07051889220228070000 - (0705188-92.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - 3ª Turma Criminal - Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Publicado no PJe: 19/03/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifei Anote-se que a existência de condições pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixa não autoriza necessariamente a revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no presente caso.

Fortes nessas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimadas as partes, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
16/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:48

Recebidos os autos
13/12/2024 17:48

Indeferido o pedido de RAFAEL RODRIGUES NUNES SOARES - CPF: *25.***.*92-23 (REQUERENTE)
13/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
13/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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