03/04/2025 16:14

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:14

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de AWK EDITORA GRAFICA LTDA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 00:00

Intimação

Restrição de alienabilidade de veículo.

Investigação criminal.

Crimes de apropriação indébita, fraude contábil e lavagem de dinheiro.

Cerceamento de defesa.

I.

Caso em exame 1 - Apelação de sentença que manteve a restrição de inalienabilidade ou transferência de veículo perante o órgão de trânsito.

II.

Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) se a negativa de oitiva das testemunhas implicou em cerceamento de defesa; (ii) se necessário manter a restrição de alienação do bem até o término das investigações.

III.

Razões de decidir 3 - Não há cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que não é apta, por si, a provar a validade da compra e venda do veículo que se pretende seja liberado - que pode ter existido, mas ter sido simulada, sobretudo se as testemunhas arroladas são os supostos vendedores do veículo - investigados por apropriação indébita e fraude contábil - e pessoa que não presenciou a transação. 4 - Mantém-se a restrição de alienação do veículo se há indícios de que foi adquirido com produto de crimes e pode ser útil ao processo.

E o bem está na posse da apelante, não havendo prejuízo.

IV.

Dispositivo 5 - Apelação não provida.
14/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:07

Conhecido o recurso de AWK EDITORA GRAFICA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
13/03/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:35

Juntada de intimação de pauta
25/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado
25/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:18

Recebidos os autos
25/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 17:17

Recebidos os autos
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/02/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:33

Recebidos os autos
07/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2025 23:59.
10/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:54

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0743627-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: AWK EDITORA GRAFICA LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0743627-04.2024.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista a apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 19 de dezembro de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
19/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:00

Recebidos os autos
18/12/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/12/2024 15:14

Recebidos os autos
13/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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