19/02/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:37

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 19:00

Recebidos os autos
29/01/2025 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/01/2025 20:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
27/01/2025 20:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
27/01/2025 16:22

Recebidos os autos
27/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/01/2025 14:24

Recebidos os autos
27/01/2025 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 22:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 19:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 13:26

Desentranhado o documento
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708908-39.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA REQUERIDO: EVERALDO ALVES AMORIM DECISÃO Desentranhe-se a petição e documentos de ID 222481386.

Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, porquanto a Portaria GC 34/2021, que regulamentava a possibilidade, tinha a vigência adstrita aos Decretos Emergenciais editados durante a Pandemia de Covid-19 e que não mais estão em vigência.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PORTARIA CG 34/21 DO TJDFT.

VIGÊNCIA REVOGADA.

PORTARIA CONJUNTA 67/2016 DO TJDFT.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA. 1.

O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico".

Essa disposição se refere a e-mail cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2.

A Portaria CG 34/2021 do TJDFT possibilitou a prática de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp durante a pandemia pela Covid-19 e estava condicionada à vigência de Decretos Distritais que impunham medidas restritivas no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, com a revogação desses Decretos, a Portaria CG 34/2021 também teve sua vigência revogada.

Precedentes do TJDFT: Acórdãos 1796376, 1798817 e 1664844. 3.

A Portaria Conjunta 67/2016 do TJDFT, por sua vez, se refere a procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, não de citação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Sem honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões.

A ementa servirá de Acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1825132, 0768274-86.2022.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no PJe: 18/03/2024.) Intime-se o autor para indicar o endereço atualizado do réu, ainda não diligenciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 14 de janeiro de 2025, 12:25:24.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/01/2025 14:15

Recebidos os autos
14/01/2025 14:15

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA FERNANDES ROSA - CPF: *58.***.*53-20 (REQUERENTE)
13/01/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:50

Recebidos os autos
05/11/2024 15:50

Outras decisões
04/11/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/10/2024 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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