TJDFT - 0776776-43.2024.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELE FRANCO FERREIRA

CPF *14.***.*01-90

Advogados

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA

OAB: 78491/DF

CPF *30.***.*59-06

YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA

OAB: 78404/DF

CPF *29.***.*52-90

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:15

    Publicado Ementa em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO INOMINADO.

    ARTIGO 165-A DO CTB.

    RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

    OMISSÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO.

    REEXAME DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Embargos de declaração opostos pelo recorrente (réu) em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos pela parte recorrida (autora), contudo, sem efeitos infringentes.

    II.

    Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão em relação ao argumento de intempestividade da apresentação dos dados do aparelho de etilômetro pelo DETRAN e sobre a alegação de existência de dúvida razoável acerca da escrita do agente no auto de infração, impedindo a correta identificação do aparelho.

    III.

    Razões de Decidir 3.

    Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 4.

    Não se evidencia a omissão ou contradição alegadas.

    No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 5.

    Em relação ao argumento de intempestividade da apresentação dos dados do aparelho de etilômetro utilizado na abordagem, verifica-se dos autos que a embargante se manifestou adequadamente em relação ao documento apresentado pelo embargado, exercendo seu direito de defesa.

    Além disso, conforme já esclarecido oportunamente, tratando-se da infração prevista pelo art. 165-A do CTB, a discussão acerca da identificação ou validade do aparelho é irrelevante.

    Precedente: Acórdão 2012746. 5.1.

    Destaca-se que as provas dos autos demonstram que houve simulação de sopro por parte da embargante, o que caracteriza recusa.

    Além disso, foi comprovado que o mesmo aparelho foi utilizado posteriormente para liberação de outro veículo, reforçando a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, ante ausência de prova em sentido contrário. 5.2.

    Conforme destacado no acórdão embargado, o aparelho foi devidamente identificado pelo seu número de série, o que afasta a tese de cerceamento de defesa. 6.

    O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas nas razões do recurso, desde que aponte, de forma suficiente, os fundamentos e os motivos que sustentam suas razões de decidir, o que foi adequadamente observado pelo acórdão embargado. 7.

    A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão ou contradição.

    O embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 2012746, processo n. 0791592-30.2024.8.07.0016, Relator(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Publicado no DJE: 04/07/2025.

  • 10/09/2025 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 06:54

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2025 14:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/08/2025 16:36

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/08/2025 18:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/08/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 16:21

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 28/07/2025 15:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 27/07/2025 20:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 17:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/07/2025 17:11

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 15:29

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 04/07/2025 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2025 18:24

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 27/06/2025 16:09

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/06/2025 15:33

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 27/06/2025 02:15

    Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 24/06/2025 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 19:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/06/2025 19:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/06/2025 18:36

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 17:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/06/2025 16:03

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 02/06/2025 13:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/05/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 17:28

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 13/05/2025 00:00

    Edital

        Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS     Primeira Turma Recursal 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025   Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 28 de março e 4 de abril de 2025, a partir das 13h30, e da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 3 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

    Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS  0726130-34.2021.8.07.0016 0701691-02.2023.8.07.9000 0741600-37.2023.8.07.0016 0716791-80.2023.8.07.0016 0717918-80.2023.8.07.0007 0720098-18.2022.8.07.0003 0716862-06.2023.8.07.0009 0701284-59.2024.8.07.9000 0701348-69.2024.8.07.9000 0701402-35.2024.8.07.9000 0700978-73.2024.8.07.0017 0702547-91.2023.8.07.0002 0700368-26.2024.8.07.0011 0730164-95.2024.8.07.0000 0710954-10.2024.8.07.0016 0702195-48.2024.8.07.0019 0726034-14.2024.8.07.0016 0702225-10.2024.8.07.0011 0728132-69.2024.8.07.0016 0706996-04.2024.8.07.0020 0711684-91.2023.8.07.0004 0714709-42.2024.8.07.0016 0741075-21.2024.8.07.0016 0714678-61.2024.8.07.0003 0702320-39.2024.8.07.9000 0707548-78.2024.8.07.0016 0703191-61.2024.8.07.0014 0774107-51.2023.8.07.0016 0704002-15.2024.8.07.0016 0708234-06.2024.8.07.0005 0727563-68.2024.8.07.0016 0702429-53.2024.8.07.9000 0703557-94.2024.8.07.0016 0707495-97.2024.8.07.0016 0703590-08.2024.8.07.0009 0702487-56.2024.8.07.9000 0702500-55.2024.8.07.9000 0708601-25.2023.8.07.0018 0702005-94.2024.8.07.0016 0717243-56.2024.8.07.0016 0703460-88.2024.8.07.0018 0700965-83.2024.8.07.0014 0711225-40.2024.8.07.0009 0702569-87.2024.8.07.9000 0702577-64.2024.8.07.9000 0711443-20.2023.8.07.0004 0706287-02.2024.8.07.0009 0702596-70.2024.8.07.9000 0745737-76.2024.8.07.0000 0702605-32.2024.8.07.9000 0763397-69.2023.8.07.0016 0727353-17.2024.8.07.0016 0735811-23.2024.8.07.0016 0721725-86.2024.8.07.0003 0704187-59.2024.8.07.0014 0763784-50.2024.8.07.0016 0703038-37.2024.8.07.0011 0708704-77.2023.8.07.0003 0708372-58.2024.8.07.0009 0722996-33.2024.8.07.0003 0720979-24.2024.8.07.0003 0749940-33.2024.8.07.0016 0702705-84.2024.8.07.9000 0710718-88.2024.8.07.0006 0768424-33.2023.8.07.0016 0711707-64.2024.8.07.0016 0709541-59.2024.8.07.0016 0729166-79.2024.8.07.0016 0740044-39.2023.8.07.0003 0712506-40.2024.8.07.0006 0720690-91.2024.8.07.0003 0723551-11.2024.8.07.0016 0702759-50.2024.8.07.9000 0702039-60.2024.8.07.0019 0707356-48.2024.8.07.0016 0716553-66.2024.8.07.0003 0708176-61.2024.8.07.0018 0716970-07.2024.8.07.0007 0707480-37.2024.8.07.0014 0759861-16.2024.8.07.0016 0764270-35.2024.8.07.0016 0717270-27.2024.8.07.0020 0730557-69.2024.8.07.0016 0701578-06.2024.8.07.0014 0722097-93.2024.8.07.0016 0706931-27.2024.8.07.0014 0779299-28.2024.8.07.0016 0731564-96.2024.8.07.0016 0778003-68.2024.8.07.0016 0706020-97.2024.8.07.0019 0781735-57.2024.8.07.0016 0704834-45.2024.8.07.0017 0703451-65.2024.8.07.0006 0702916-23.2024.8.07.9000 0723344-12.2024.8.07.0016 0702926-67.2024.8.07.9000 0749047-42.2024.8.07.0016 0713013-62.2024.8.07.0018 0703981-63.2024.8.07.0008 0771648-42.2024.8.07.0016 0730917-04.2024.8.07.0016 0757757-51.2024.8.07.0016 0752290-91.2024.8.07.0016 0706949-33.2024.8.07.0019 0702980-33.2024.8.07.9000 0708281-19.2020.8.07.0005 0716728-48.2024.8.07.0007 0702986-40.2024.8.07.9000 0740131-19.2024.8.07.0016 0717295-40.2024.8.07.0020 0710741-95.2024.8.07.0018 0784957-33.2024.8.07.0016 0706104-40.2024.8.07.0006 0777295-18.2024.8.07.0016 0702996-84.2024.8.07.9000 0734415-11.2024.8.07.0016 0703005-46.2024.8.07.9000 0755859-03.2024.8.07.0016 0701367-49.2024.8.07.0020 0703565-56.2024.8.07.0021 0707811-49.2024.8.07.0004 0713354-27.2024.8.07.0006 0703030-59.2024.8.07.9000 0740271-53.2024.8.07.0016 0743421-42.2024.8.07.0016 0707670-79.2024.8.07.0020 0703047-95.2024.8.07.9000 0731656-74.2024.8.07.0016 0718037-36.2022.8.07.0020 0707682-26.2024.8.07.0010 0764247-89.2024.8.07.0016 0747981-27.2024.8.07.0016 0700021-55.2025.8.07.9000 0767977-11.2024.8.07.0016 0700042-31.2025.8.07.9000 0700052-75.2025.8.07.9000 0711578-80.2024.8.07.0009 0700076-06.2025.8.07.9000 0700085-65.2025.8.07.9000 0700087-35.2025.8.07.9000 0700096-94.2025.8.07.9000 0701214-42.2025.8.07.0000 0700114-18.2025.8.07.9000

  • 09/05/2025 13:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 09/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2025 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 22:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2025 22:54

    Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 29/04/2025 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2025 02:16

    Publicado Ementa em 22/04/2025.

  • 16/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 20:43

    Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido

  • 04/04/2025 16:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/03/2025 16:50

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/03/2025 14:26

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/03/2025 14:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/03/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:47

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 28/02/2025 18:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 28/02/2025 18:12

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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