19/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2025 19:43

Recebidos os autos
13/08/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:34

Recebidos os autos
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 14:26

Recebidos os autos
28/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:49

Recebidos os autos
06/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ELIANE DE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:01

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
07/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0814883-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE DE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em princípio, não está demonstrado que o indeferimento do pedido decorra do não preenchimento do Código de Linha de transporte que é utilizado pelo servidor.

De toda sorte, sendo por isso, a exigência não parece desbordar da lei, já que não parece haver qualquer problema em informar a linha utilizada, pelo menos em linha de princípio, o que é muito diferente da hipótese que foi considerada indevida no processo mencionado na inicial, ou seja, a apresentação de comprovante de aquisição de bilhetes.

Assim, não se afigura cabível a dispensa da exigência.

De toda sorte, como o valor parece ser necessário ao próprio trabalho, tendo caráter indenizatório, revela o perigo de dano pois é óbvio que o legislador entende que o servidor será prejudicado se tiver que despender valores para custear o transporte, o que revela, em princípio, perigo de dano.

De resto, é de se notar que, sendo indevido o benefícios, não será possível dispensar a autora da sua devolução, como se argumenta, já que faz parte do risco da tutela de urgência ter de indenizar a parte contrária.

Defiro, pois, parcialmente a tutela de urgência para determinar ao réu que defira, provisoriamente, o pagamento do auxílio transporte, NÃO ficando a autora dispensada de informar o código da linha de transporte, conforme tabela TABBEN36.

Confiro a esta força de ofício para intimação desta decisão.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:11

Recebidos os autos
18/12/2024 14:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2024 14:11

Outras decisões
17/12/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756652-84.2024.8.07.0001

Cornelio Jose de Santiago Filho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cornelio Jose de Santiago Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0718974-20.2024.8.07.0006

Maria Luiza da Silva de Medeiros

Mpdft

Advogado: Rivan Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0745911-08.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Robisa Indust. e Comer. Material Hospita...

Advogado: Daniel de Paula Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0745931-96.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Gressit Revestimentos Industria e Comerc...

Advogado: Joao Carlos de Lima Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0731561-31.2020.8.07.0001

Adair Dantas da Cruz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2020 16:17

Exibir Processo