12/09/2025 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 16:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:53

Recebidos os autos
11/09/2025 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/09/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:13

Recebidos os autos
19/08/2025 14:13

Outras decisões
18/08/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2025 16:06

Recebidos os autos
16/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/06/2025 17:08

Recebidos os autos
13/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:25

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:24

Recebidos os autos
17/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:28

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717049-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELA CRISTINA SANTOS VIANA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra RAFAELA CRISTINA SANTOS VIANA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

A ré não foi encontrada nos endereços existentes nos autos, razão pela qual se determinou a sua citação editalícia (ID 217498711).

Decorrido o prazo do edital, a acusada não compareceu ao processo e não constituiu defensor (ID 221199100).

Em razão disso, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como pela produção antecipada de provas, conforme disposto no art. 366 do Código de Processo Penal (ID 221229606). É o relatório.

Decido.

Efetivamente, a acusada foi citada por edital e não atendeu ao chamamento da Justiça nem constituiu advogado, o que, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, autoriza a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, cabendo ao magistrado decidir sobre a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva.

No que tange à produção antecipada da prova, verifico que esta é medida que se impõe, a fim de que as provas não se percam, pois é cediço que o decurso do tempo é o maior inimigo da memória, sobretudo no caso em que há testemunhas que são policiais militares e lidam diariamente com crimes semelhantes, bem como que com o passar dos dias torna-se mais difícil a localização das testemunhas, que podem vir a alterar seus domicílios, o que pode acarretar prejuízos à instrução processual e à busca pela verdade real.

Ademais, importante salientar que foi nomeada assistência judiciária à acusada, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa.

Acrescento que por ocasião da localização da ré, ainda que encerrada a instrução processual, é aberta vista dos autos às partes para ratificação, ou não, da prova oral já produzida, o que afasta a ocorrência de prejuízos à defesa.

No tocante à prisão preventiva da ré, entendo que, por ora, estão ausentes os requisitos do art. 312, "caput", do Código de Processo Penal.

Por fim, considerando que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (súmula n.º 415/STJ), verifico que a pena máxima atribuída ao tipo é de 8 (oito) anos de reclusão.

Assim, conforme a regra do art. 109, inciso III, CP, a prescrição dar-se-á em 12 (doze) anos.

Ante o exposto, determino a produção antecipada de provas e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até 19/12/2036, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal.

Dê-se vista à Defesa para apresentação de resposta à acusação.

BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024, 11:55:07.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
07/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:19

Recebidos os autos
19/12/2024 12:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
19/12/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:28

Publicado Edital em 18/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:39

Expedição de Edital.
09/11/2024 11:15

Recebidos os autos
09/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:50

Recebidos os autos
10/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/10/2024 13:08

Recebidos os autos
09/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:02

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2024 14:08

Recebidos os autos
17/09/2024 14:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:20

Recebidos os autos
04/09/2024 17:20

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:04

Recebidos os autos
09/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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