01/09/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0714225-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 01/2022, deste juízo, fica a parte TESTAMENTEIRA intimada para imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de Testamenteiro de ID nº 170463612, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.

Ante o exposto, ficam as partes advertidas de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão do(s) documento(s) acima mencionado(s), e que após o decurso do prazo a presente ação será arquivada, conforme determinação contida na sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
31/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:32

Expedição de Termo.
24/08/2023 12:19

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

21 Número do processo: 0714225-49.2023.8.07.0020 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por NAGIB COURY - CPF: *09.***.*09-91, falecido em 03/06/2023, formulado por DUILIO RODRIGUES COURY e JOSE COURY NETO.

Narra a inicial que o testador era viúvo, possuindo 3 descendentes, dos quais um renunciou expressamente a seu direito à herança.

Informa-se que o autor da herança, por meio de testamento público, dispôs sobre a forma de partilha de seus bens disponíveis.

Comprovante de recolhimento de custas no ID 167707076.

O feito veio instruído com os seguintes documentos: 1) certidão de existência de testamento (ID 167705041); 2) escritura pública de testamento (ID 167705043); 3) certidão de óbito (ID 167705027); 4) escritura pública de renúncia à herança (ID 167705044).

Recebida a inicial, determinou-se a intimação do Ministério Público (ID 168327425, o qual oficiou pelo registro e cumprimento do testamento (ID 168513483). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, impende consignar que o procedimento do testamento público destina-se apenas à verificação das formalidades extrínsecas, as quais são reguladas pelo Código Civil, em seu artigo 1.864, visando seu cumprimento nos autos do respectivo inventário.

Outrossim, o procedimento de jurisdição voluntária está regulada pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 735 e seguintes, de modo que a presente análise cinge-se à observância das formalidades exigidas para a lavratura do testamento In casu, não há notícias de que o testador fosse incapaz à época do ato.

Ao contrário, o oficial público registrou que aquele se encontrava em perfeito juízo e entendimento e no pleno uso e gozo de suas faculdades mentais e de inteligência.

Ademais, não se verifica qualquer vício externo à cédula testamentária tendente a torná-la suspeita de nulidade ou falsidade.

Por fim, encontram-se presentes na cédula testamentária (ID 167705043) todos os requisitos legais descritos nos artigos 1.864 e 1.865 do Código Civil, razão pela qual devido a sua regularidade, o testamento está apto a ser cumprido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, determino que o testamento (ID 167705043) seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do CPC.

Nomeio DUÍLIO RODRIGUES COURY para o encargo de testamenteiro, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.

Após o registro, expeça-se termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o documento ser expedido, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (não é necessário comparecer à secretaria do Juízo).

Custas judiciais já recolhidas.

Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
16/08/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:06

Recebidos os autos
16/08/2023 17:06

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714225-49.2023.8.07.0020 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por NAGIB COURY - CPF: *09.***.*09-91, falecido em 03/06/2023, formulado por DUILIO RODRIGUES COURY e JOSE COURY NETO.

Narra a inicial que o testador era viúvo, possuindo 3 descendentes, dos quais um renunciou expressamente a seu direito à herança.

Informa-se que o autor da herança, por meio de testamento público, dispôs sobre a forma de partilha de seus bens disponíveis.

O feito veio instruído com os seguintes documentos: 1) certidão de existência de testamento (ID 167705041); 2) escritura pública de testamento (ID 167705043); 3) certidão de óbito (ID 167705027); 4) escritura pública de renúncia à herança (ID 167705044).

CUSTAS Comprovante de recolhimento no ID 167707076.

INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a emenda à inicial (ID 167702421).

SERVENTIA Cadastre-se o Ministério Público.

MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público para ciência e manifestação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
14/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/08/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:04

Recebidos os autos
10/08/2023 18:04

Recebida a emenda à inicial
07/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714225-49.2023.8.07.0020 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) juntar certidão de casamento recente (expedida até 6 meses antes do óbito) do autor da herança, o que pode ser obtido em cartórios virtuais; 2) acostar certidão de existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; 3) trazer cópia de um documento pessoal do falecido.

A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe à declaração de última vontade do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil.

No rito sob análise, a atuação do juiz se caracteriza pelo aspecto tipicamente administrativo, já que se limita a analisar o preenchimento dos requisitos formais do testamento, conforme previsto no artigo 1.864, do Código Civil.

Desse modo, e em vista da ausência de interesse processual de autorização judicial para inventário extrajudicial, pois, sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice a essa modalidade de inventário extrajudicial, ainda que haja testamento (REsp n. 1.951.456/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.), os interessados devem excluir, da demanda, o pedido de autorização para inventário extrajudicial.

Em prestígio à organização do feito, diante da determinação de emenda no teor da inicial, advirto que a emenda deverá vir em todos os seus termos, isto é, mediante a apresentação de NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/08/2023 18:07

Recebidos os autos
02/08/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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