01/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Transitado em Julgado em 18/08/2025
22/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0786872-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 15:13:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:19

Recebidos os autos
20/08/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:30

Recebidos os autos
01/08/2025 16:30

Outras decisões
31/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/07/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:38

Recebidos os autos
26/06/2025 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/06/2025 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:02

Recebidos os autos
24/06/2025 16:02

Outras decisões
24/06/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/06/2025 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:32

Recebidos os autos
17/06/2025 16:32

Outras decisões
17/06/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
11/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:40

Expedição de Autorização.
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 15:07

Juntada de consulta sisbajud
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/02/2025 15:02

Recebidos os autos
14/02/2025 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 12:31

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0786872-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARTIM CAETANO DE LUCENA FILHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

O réu alega inexistência de pretensão resistida, reconhecendo o direito do autor e, em consequência, pede o reconhecimento da ausência de interesse processual.

Sem razão o réu.

O próprio reconhecimento de que há valores devidos, reconhecidos e não pagos, justifica o interesse processual do autor.

Rejeito, pois, a preliminar.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 215065026 - Pág. 54, dívida que foi reiterada pelo réu em id. 219831320, concordando com o pedido do autor.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 937,36 (novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores, atualizado até 07/07/2023, conforme id. 215065026 - Pág. 54.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a taxa SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade.

Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:38

Recebidos os autos
14/01/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 20:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:55

Recebidos os autos
23/10/2024 16:55

Outras decisões
21/10/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/10/2024 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 15:52

Recebidos os autos
07/10/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 23:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/10/2024 23:06

Juntada de Certidão
29/09/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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