13/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:26

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIO FERNANDES DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732337-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO: SIONEIDE MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (id. 229657637, página 1; id. 230568335, página 13), porquanto desnecessário para o deslinde da controvérsia, sobretudo ao considerar que a distribuição do procedimento com base na Lei 11340/06 pela parte ré foi realizado, o que é incontroverso.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré alega que a parte autora não possui interesse de agir, porquanto o único interesse desta é buscar algum tipo de compensação como retribuição e revanchismo.

No tocante ao interesse de agir, tal condição da ação está presente, pois o processo é o meio necessário e útil para que a parte autora possa obter eventual reparação dos danos e dos prejuízos supostamente experimentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré a pagar quantia de R$ 7000,00, a título de indenização por danos morais.

A relação jurídica debatida nos autos está submetida aos ditames do Código Civil, eventual responsabilidade civil será aferida subjetivamente.

A parte autora em síntese narra que a parte ré – sua ex-companheira – pleiteou em juízo uma medida protetiva (autos 0705566-05.2023.8.07.0003), diante de alegações infundadas de importunação, violência e agressões.

Salienta que em face da ausência de provas das alegações, o procedimento foi arquivado, mas a distribuição da ação lhe causou prejuízos de ordem moral junto à vizinha e na esfera profissional.

A parte ré argumenta que foi vítima de agressões e que o procedimento distribuído foi embasado em diversas provas e documentos.

Compulsando os autos, nota-se que inicialmente a parte ré solicitou medidas protetivas que foram deferidas pelo juízo competente diante do contexto fático a que estava exposta (autos 0701068-60.2023.8.07.0003).

Posteriormente, o Inquérito Policial de número 0705566-05.2023.8.07.0003 foi aberto para a apuração de agressões supostamente praticadas pela parte autora e por terceira pessoa no âmbito familiar em face da parte ré.

Ao final, o procedimento de apuração foi arquivado por falta de provas e a medida acautelatória foi revogada.

Feitas essas considerações, verifica-se que nenhum ato ilícito foi praticado pela parte ré, na medida em que o exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado e a prova do abuso desta faculdade deve ser produzida por quem alega a má-fé (no caso dos autos, a parte autora, a qual não demonstra, ainda que minimamente, que a parte contrária sabia que as imputações eram falsas).

Na hipótese dos autos, o pleito da medida acautelatória foi deferido pelo juízo competente nos autos 0701068-60.2023.8.07.0003, o que, por si só, já demonstra a sua plausibilidade.

No mais, a alegação de que as provas produzidas são insuficientes para demonstrar a prática de um ato ilícito não implica, por si só, ausência de responsabilidade da parte autora pelos atos a ela imputados.

Nesse contexto, tendo em vista que a parte ré apenas usufruiu regularmente do seu direito de ação, não há que se falar em dano moral, porquanto os hipotéticos desdobramentos do exercício da faculdade (supostos constrangimentos pessoais e profissionais) decorrem da própria garantia.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 7 de abril de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/04/2025 22:47

Recebidos os autos
07/04/2025 22:47

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FABIO FERNANDES DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 18:28

Juntada de ressalva
17/03/2025 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/03/2025 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 15:33

Recebidos os autos
13/03/2025 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732337-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO: SIONEIDE MARIA DA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 17/03/2025 15:00 SALA 22 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-22-15h-3NUV Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1.

Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2.

Virtualmente pelo e-mail: [email protected] . • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025 14:57:08.
14/01/2025 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 14:56

Desentranhado o documento
10/01/2025 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/01/2025 17:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 14:16

Recebidos os autos
19/12/2024 14:16

Deferido o pedido de FABIO FERNANDES DE SOUSA - CPF: *00.***.*44-18 (REQUERENTE).
18/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/12/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 13:47

Recebidos os autos
16/12/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 08:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição de intimação
17/10/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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