06/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:18

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700781-17.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE LIMA EXECUTADO: CAIO LUCAS DE JESUS RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução submetida ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que tanto o endereço da parte credora como o da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei.

Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado , arquivem-se com a respectiva baixa.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 12:40

Recebidos os autos
16/01/2025 12:40

Extinto o processo por incompetência territorial
16/01/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/01/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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