15/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:35

Recebidos os autos
08/04/2024 19:35

Indeferido o pedido de ADELSON SOUSA E SILVA - CPF: *07.***.*09-75 (REQUERENTE)
04/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/04/2024 19:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/03/2024 02:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707494-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELSON SOUSA E SILVA REQUERIDO: KELLIANE DOS REIS DA SILVA *55.***.*04-29 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis em que demanda o autor a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, além das indenizações por danos morais e perda de chance.

Contudo, apesar da revelia, verifico a existência de vícios processuais que impedem o prosseguimento do feito e análise do mérito da demanda.

No caso dos autos, verifica-se a parte autora pede a rescisão integral do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação da aquisição de cota de consórcio no valor de R$ 35.400,00, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores da promessa da restituição da entrada com juros e correção monetária de R$ 9.787,21, da multa rescisória de R$ 2.100,00 (30% sobre o valor pago), da compensação por danos morais de R$ 10.000,00 e da indenização por perda de chance de R$ 10.000,00.

Como tais pedidos iniciais são cumulados, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pleiteados, ou seja, R$ 67.287,21.

Nesse contexto, embora a petição inicial apresente como valor da causa a importância de R$ 29.787,21, sabe-se que em ações dessa natureza deve ser observado o valor integral do contrato a ser rescindido, além das dívidas e indenizações e do critério de cumulação dos pedidos.

Nesse sentido, estabelece o art. 292 do CPC: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Ocorre que o limite de alçada para processamento nos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento (2022), que correspondem a R$ 48.480,00.

Logo, o valor da causa da demanda ajuizada pelo autor extrapolou o teto permitido neste Juizado.

Em face do expendido, entendo ser inegável a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer e decidir a matéria versada nos autos, devendo a autora demandar a causa em uma Vara Cível.

Pelo exposto, extingo o processo, sem adentrar o mérito, com base no inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
13/03/2024 14:17

Recebidos os autos
13/03/2024 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 19:01

Recebidos os autos
29/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/02/2024 19:47

Recebidos os autos
26/02/2024 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/02/2024 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 03:10

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707494-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELSON SOUSA E SILVA REQUERIDO: KELLIANE DOS REIS DA SILVA *55.***.*04-29 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do contrato de prestação de serviços (ID 123116753) objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifico que as partes elegeram o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de cumprimento do negócio e a residência das partes não guardam qualquer relação com Taguatinga.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

No presente caso, embora o autor tenha demonstrado interesse em fazer prevalecer a competência do juízo eleito contratualmente, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
02/02/2024 14:14

Recebidos os autos
02/02/2024 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial
31/01/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
31/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/01/2024 17:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:26

Recebidos os autos
28/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:45

Recebidos os autos
07/11/2023 12:45

Indeferido o pedido de ADELSON SOUSA E SILVA - CPF: *07.***.*09-75 (REQUERENTE) e KELLIANE DOS REIS DA SILVA *55.***.*04-29 - CNPJ: 31.***.***/0001-51 (REQUERIDO)
23/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/10/2023 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/10/2023 15:41

Recebidos os autos
21/10/2023 15:41

Deferido o pedido de ADELSON SOUSA E SILVA - CPF: *07.***.*09-75 (REQUERENTE).
21/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
20/10/2023 14:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 10:12

Recebidos os autos
19/10/2023 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 11:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 10:30

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707494-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELSON SOUSA E SILVA REQUERIDO: KELLIANE DOS REIS DA SILVA *55.***.*04-29 CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento dos dois ARs devolvidos (ids 168414685 e 168366973), dentre os três enviados, informando o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 13:09:21.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
12/08/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/08/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707494-13.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELSON SOUSA E SILVA REQUERIDO: KELLIANE DOS REIS DA SILVA *55.***.*04-29 CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/09/2023 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 18/07/2023 17:54 EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
31/07/2023 19:23

Transitado em Julgado em 02/02/2023
31/07/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
30/05/2023 20:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2023 17:44

Recebidos os autos
27/03/2023 17:44

Outras decisões
01/03/2023 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/02/2023 10:41

Recebidos os autos
28/02/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2023 04:36

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/02/2023 13:21

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA - CPF: *07.***.*09-75 (REQUERENTE) em 07/02/2023.
06/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 20:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2023 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/02/2023 20:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 18:11

Recebidos os autos
02/02/2023 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:02

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:22

Recebidos os autos
02/02/2023 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 19:36

Recebidos os autos
01/02/2023 19:36

Extinto o processo por desistência
23/01/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2023 04:38

Recebidos os autos
20/01/2023 04:38

Indeferido o pedido de ADELSON SOUSA E SILVA - CPF: *07.***.*09-75 (REQUERENTE)
16/01/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/01/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 10:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2022 21:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
27/10/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2022 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2022 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/10/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 19:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
19/07/2022 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:12

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:06

Recebidos os autos
12/07/2022 14:06

Deferido o pedido de
08/07/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
08/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC
06/07/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2022 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/07/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 00:11

Recebidos os autos
05/07/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
03/07/2022 19:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2022 16:43

Recebidos os autos
27/06/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
20/06/2022 12:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 21:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
28/05/2022 04:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/05/2022 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 18:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707422-32.2022.8.07.0005

Joao Ferreira dos Santos Junior

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Artenio Batista da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0723749-82.2023.8.07.0016

Adriana Costa de Miranda

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0707733-41.2023.8.07.0020

Ana Paula Moreira Wiemer

Em Segredo de Justica

Advogado: Larissa Santos Tavares da Camara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0038868-53.2015.8.07.0001

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Abdalla Habib Naoum

Advogado: Fernando Antonio Muniz Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0714973-18.2022.8.07.0020

Daniela Alves Pugas

Maria Helena da Costa

Advogado: Jorge Caetano Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 15:24

Exibir Processo