TJDFT - 0700092-43.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700092-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA, IGOR VIEIRA DIAS, JAQUELINE PAULINA NASCIMENTO CUNHA, SALETE SILVA RECO REQUERIDO: JK EDUCACIONAL LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por BEATRIZ DA SILVA E OUTROS em face da JK EDUCACIONAL LTDA. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte autora dirige o presente pleito em face de JK EDUCACIONAL LTDA.

Todavia, na causa de pedir, sustenta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Essa intenção é evidenciada já no endereçamento da petição inicial, que indica: "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal". É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, podendo ser réus o Distrito Federal, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, conforme art. 5º da Lei 12.153/2009.

Verifica-se que no polo passivo da ação não há qualquer pessoa que tenha vinculação com o Distrito Federal ou sua administração indireta, ao que parece, houve equívoco na distribuição deste feito.

De todo modo, cumpre salientar que, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01