29/01/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:56

Transitado em Julgado em 27/01/2025
26/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0748034-53.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INDICIADO: RAFAEL RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que RAFAEL RIBEIRO DE CARVALHO cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 222648780).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 222729000.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RAFAEL RIBEIRO DE CARVALHO, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 16 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
16/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:24

Recebidos os autos
16/01/2025 12:24

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 11:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:19

Recebidos os autos
16/12/2024 18:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/12/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:25

Recebidos os autos
28/11/2024 16:25

Outras decisões
27/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 19:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:42

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
01/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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