18/12/2024 13:08

Cancelada a Distribuição
18/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755143-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS REQUERIDO: CMONTEIRO INTERMEDIACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da “ratio” subjacente ao disposto no artigo 134 e parágrafos do CPC, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido mediante simples petição, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: "(...) 1. À falta de específica exigência legal de autuação em apartado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado e julgado nos próprios autos do procedimento principal, no caso, nos autos do cumprimento de sentença.(...) (Acórdão 1710713, 07352459320228070000, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem prejuízo, promova a Serventia o traslado da petição inicial e documentos que a instruem para o cumprimento de sentença nº 0733481-40.2020.8.07.0001, bem como faça os aludidos autos conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/12/2024 13:25

Recebidos os autos
17/12/2024 13:25

Determinado o cancelamento da distribuição
15/12/2024 11:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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