19/02/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:35

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0002104-10.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, relativamente às partes em epígrafe, tendo por escopo a satisfação de dívida oriunda de cártula de cheque.

Durante a regular tramitação processual, as partes foram regularmente intimadas a dizer sobre a prescrição intercorrente, conforme com a decisão proferida em ID: 206867239; todavia, quedaram inertes, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 217622975. É o bastante relatório.

Decido.

O art. 921, inciso III, do CPC, dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Por sua vez, os §§ 1.º e 2.º, do referido artigo, estabelecem o prazo ânuo de sobrestamento, no qual se suspenderá a execução, bem como o arquivamento provisório do feito até o encontro de bens penhoráveis.

Outrossim, a antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC -- aplicável na hipótese dos autos, em observância ao tempus regit actum -- versava que "decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

A propósito do tema, o art. 206-A, do CC, prevê que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

Pois bem.

No caso dos autos, verifico que o título extrajudicial que embasa a demanda é composto de cártula de cheque (ID: 38671545, pp. 3-4), incidindo, na espécie, o prazo prescricional de seis meses, contados da expiração do prazo para apresentação, em conformidade com o disposto no art. 59, da Lei n. 7.357/85.

Nesse contexto, este Juízo proferiu decisão de sobrestamento do feito por ausência de bens penhoráveis em 31.10.2019 (ID: 47780174), com a remessa dos autos ao arquivo provisório datada em 01.11.2020, o qual figura por termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Ocorre que, apesar de diversos requerimentos da parte credora no curso da suspensão e arquivamento, esta não logrou êxito na descoberta de bens penhoráveis da devedora.

Desse modo, restando evidenciada o transcurso do prazo de seis meses após o arquivamento provisório dos autos, sem qualquer indicação de bens penhoráveis pela parte exequente -- o qual não se confunde com mero requerimento de pesquisa de bens -- a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Nesse sentido, colaciono os r. precedentes do e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO PROCESSUAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI 14.195/2021.

NÃO INCIDÊNCIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CPC.

APLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 6 MESES.

ARTS. 47, I E 59 DA LEI 7.357/1985.

VIGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL - CC.

NORMA GERAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULAS 503 E 504 DO STJ.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.

Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo.

O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução.

O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021.

A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2.

Com a nova lei, o processo deve ser suspenso "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

Todavia, o termo inicial passa a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei 14.195/2021).

Para determinar a vigência da nova lei, no tocante às alterações do art. 921, devem ser analisados os atos processuais que foram objeto da alteração (suspensão do processo e contagem da prescrição intercorrente): se eles já se consumaram ou não. 3.

No caso, como o processo já estava suspenso antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC). 4.

Em razão do princípio da especialidade, arts. 47, I e 59 da Lei 7.357/1985 estão vigentes, porque é norma especial que prevalece sobre o Código Civil, norma de caráter geral.

Na hipótese, trata-se de execução de título executivo extrajudicial (cheque).

Portanto, a pretensão executiva prescreve em 6 meses. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6.

Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional.

Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor.

Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, eternizando a solução da lide. 7.

A suspensão do processo se deu em razão da ausência de bens penhoráveis declarado pelo juízo em 29/01/2021.

O prazo prescricional passou a fluir após o decurso de 1 ano, em 29/01/2022.

Não há que se falar em desconsideração da fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020: a prescrição intercorrente só se iniciou após o término da vigência desse dispositivo. 8.

Após o termo inicial da prescrição, várias outras diligências foram deferidas e reiteradas.

Contudo, nenhuma delas teve êxito, de modo que não foi possível a interrupção do prazo.

O cumprimento de sentença foi fulminado pela prescrição intercorrente, em 29/07/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Apelação conhecida e não provida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). (Acórdão 1819682, 07102939720208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024).

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INÉRCIA DO CREDOR.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

LEI N.º 14.010/2020.

INAPLICABILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.

INOCORRÊNCIA. 1.

A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é a que ocorre no curso do processo em virtude da inação da parte autora ou exequente em dar regular andamento aos atos que lhe demandam ao alcance final da pretensão buscada, tendo como fundamento de existência o prestígio à segurança jurídica e o impedimento da perenização dos conflitos judiciais. 2.

O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3.

O título extrajudicial, cheque, tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59 da Lei n.º 7.357/85).

Decorrido lapso temporal superior há 6 (seis) meses após a retomada automática do prazo prescricional com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 4.

Inaplicável, na hipótese, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, segundo a qual os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, 10/06/2020, até 30/10/2020, pois nessa data, a prescrição já havia se operado. 5.

Sem fixação de honorários sucumbenciais ou recursais ao caso, porquanto, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência. (Precedentes STJ). 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1825869, 02180174820118070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024).

Forte nos fundamentos apresentados, declaro extinta a execução, com esteio no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas finais e honorários advocatícios, pois, conforme com a orientação promanada do e.

TJDFT, "reconhecida a prescrição intercorrente, não há falar em condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, ante a dicção do art. 921, § 5º, do CPC/15" (Acórdão 1822557, 00050201420168070010, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no PJe: 7/3/2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 14 de janeiro de 2025, 10:38:49.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
14/01/2025 13:00

Recebidos os autos
14/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:00

Declarada decadência ou prescrição
14/01/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 10:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/11/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:32

Recebidos os autos
30/10/2024 01:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:08

Recebidos os autos
15/08/2024 15:08

Determinado o arquivamento
07/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 16:09

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:19

Recebidos os autos
02/07/2024 17:19

Outras decisões
24/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:43

Recebidos os autos
09/05/2024 11:43

Outras decisões
24/04/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
22/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:15

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:21

Recebidos os autos
28/08/2023 13:21

Outras decisões
15/08/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 21:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:17

Recebidos os autos
07/07/2023 14:17

Outras decisões
29/06/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
28/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 19:21

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 19:19

Expedição de Certidão.
19/08/2020 19:48

Expedição de Ofício.
12/08/2020 23:55

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:57

Recebidos os autos
11/08/2020 12:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/08/2020 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 15:35

Juntada de Certidão
01/04/2020 12:50

Juntada de Certidão
02/03/2020 17:15

Expedição de Ofício.
17/02/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 16:48

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 23/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 13:32

Juntada de Certidão
17/12/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 18:52

Juntada de Certidão
16/12/2019 12:26

Recebidos os autos
16/12/2019 12:26

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/12/2019 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 17:52

Expedição de Ofício.
02/11/2019 04:09

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 29/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 14:46

Recebidos os autos
31/10/2019 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/10/2019 07:40

Juntada de Certidão
20/10/2019 23:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 18:30

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:30

Juntada de Certidão
26/09/2019 18:04

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 19:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2019 05:45

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 23:07

Expedição de Certidão.
13/08/2019 23:07

Juntada de Certidão
07/08/2019 14:31

Juntada de Certidão
01/08/2019 13:49

Decorrido prazo de TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 13:29

Decorrido prazo de VICENTE MESSIAS LEMOS em 31/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 09:29

Publicado Certidão em 09/07/2019.
08/07/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:44

Expedição de Certidão.
05/07/2019 13:44

Juntada de Certidão
02/07/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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