15/04/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:35

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714186-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA QUERELADO: MIQUELINE ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA, com relação aos crimes de violação de domicílio, ameaça e injúria, praticados, em tese, por MIQUELINE ROCHA DOS SANTOS.

O feito teve sua competência declinada para este Juízo após ter sido arquivado em relação ao crime de violação de domicílio.

A procuradora da querelante anexou aos autos renúncia de mandato.

Intimada, a querelante não regularizou sua representação processual.

O Ministério Público oficiou, quanto à ameaça, pela extinção do feito pela ausência de justa causa.

Quanto à injúria, pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, uma vez que a ação estaria perempta face à inércia da querelante que, intimada, deixou de promover o andamento do feito por 30 dias.

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Compulsando os autos, verifica-se que, no que concerne ao suposto delito de ameaça, a versão das envolvidas foram opostas, inexistindo nos autos outro meio de prova apto a comprovar a versão dos fatos, como a indicação de testemunhas isentas hábeis.

Inexiste, portanto, um lastro probatório mínimo para a persecução penal, tendo em vista que até o presente momento não foram juntados outros elementos capazes de comprovar os fatos. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Quanto à injúria, o art. 60, I, do CPP informa que considerar-se-á perempta a ação penal, "quando iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos".

A querelante foi intimada há mais de 30 dias e manteve-se inerte.

O arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, e declaro extinta a punibilidade da querelada com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, bem como determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Notifique-se o Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 17:21:26 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
27/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:52

Recebidos os autos
27/03/2025 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/03/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:29

Recebidos os autos
07/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/03/2025 14:43

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *58.***.*10-54 (QUERELANTE) em 06/03/2025.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:11

Recebidos os autos
26/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/02/2025 12:31

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *58.***.*10-54 (QUERELANTE) em 25/02/2025.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:30

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 17:30

Desentranhado o documento
20/02/2025 13:30

Recebidos os autos
20/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714186-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA QUERELADO: MIQUELINE ROCHA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei o dia 24/02/2025 14:00, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 11:10:31.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
16/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/01/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:35

Recebidos os autos
05/12/2024 15:35

Declarada incompetência
05/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
03/12/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:25

Recebidos os autos
28/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
28/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 13:57

Recebidos os autos
06/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
04/11/2024 14:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
26/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
25/04/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 03:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
11/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:35

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/11/2023 15:23

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
27/10/2023 14:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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