18/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715853-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRANEIDE BISPO DA SILVA REQUERIDO: TIM S A CERTIDÃO De ordem, fica o (a) advogado (a) LIDIANA DOS SANTOS DIAS, OAB/DF n° 69025, CPF: *48.***.*72-14 intimado(a) de que a certidão de ID238490348 está disponível no sistema.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 17:18:17.
05/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Recebidos os autos
27/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/05/2025 13:53

Recebidos os autos
18/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:31

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715853-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRANEIDE BISPO DA SILVA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando o (a) pretendido(a) interpor recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso inominado.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Por fim, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Intime-se a parte autora.
18/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:56

Recebidos os autos
17/12/2024 16:56

Deferido o pedido de IRANEIDE BISPO DA SILVA - CPF: *00.***.*14-91 (REQUERENTE).
17/12/2024 16:56

em cooperação judiciária
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:25

Recebidos os autos
10/12/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de IRANEIDE BISPO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de TIM S A em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/11/2024 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:03

Recebidos os autos
22/11/2024 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:52

Recebidos os autos
03/10/2024 20:52

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2024 21:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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