03/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Portel/PA (ID 229434705).
03/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:18

Recebidos os autos
31/03/2025 18:18

Outras decisões
29/03/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de TELHEIROS SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:21

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701698-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELHEIROS SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL LTDA REU: WALTER ALVES DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o processo a ser redistribuído foi encaminhado, via comunicação eletrônica, para o endereço: [email protected].

Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a diligenciar e verificar o cumprimento da ordem de redistribuição do feito à Vara Única da Comarca de Portel/PA.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 13:43:58.

MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral
18/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:28

Recebidos os autos
18/03/2025 12:28

Outras decisões
17/03/2025 00:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:20

Recebidos os autos
12/02/2025 20:20

Outras decisões
12/02/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/02/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:21

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701698-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELHEIROS SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL LTDA REU: WALTER ALVES DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Através da leitura da inicial, verifica-se que o litígio recai sobre a violação do direito de propriedade, porquanto “no presente caso, as inserções fraudulentas realizadas pelo réu no Cadastro Ambiental Rural (CAR) prejudicaram a titularidade legítima da propriedade Santo Antônio V, necessitando de correção imediata para mitigar os efeitos das irregularidades” (ID 222672486 – Pág. 17, último parágrafo); sendo que “a retirada das inscrições fraudulentas no CAR, no presente caso, é medida que se impõe para assegurar o respeito ao direito de propriedade da autora, garantindo, assim, a proteção integral do bem jurídico tutelado” (ID 222672486 – Pág. 18, primeiro parágrafo).

Nesse contexto, considerando que a autora busca garantir a proteção do direito de propriedade em virtude do “claro intuito do réu de usurpar terras alheias” (ID 222672486 – Pág. 22, primeiro parágrafo), a propositura da presente ação neste Juízo fere o princípio do juiz natural, na medida em que não observou o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, caput e § 1º, do CPC.

Assim, inviável o processamento do feito perante este Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º c/c art. 47, caput e § 1º, ambos do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos a Vara Única da Comarca de Portel/PA, com as anotações no registro informatizado deste processo.

Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime-se a autora, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de procuração acompanhada do seu contrato social e, também, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, inciso I e art. 290, ambos do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/01/2025 18:24

Recebidos os autos
15/01/2025 18:24

Declarada incompetência
14/01/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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