12/02/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:20

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUXX ASSESSORIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A possibilidade de suspensão dos descontos dos empréstimos deve ser verificada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e Súmula n.º 297 do STJ. 2.

Havendo indícios nos autos de que o agravante não realizou os empréstimos, a suspensão dos descontos tem finalidade de preservar o seu direito constitucional de dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o ele possui como única fonte de subsistência a percepção de seu benefício previdenciário. 3.

A medida é plenamente reversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, é possível a cobrança de eventual prejuízo. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar que o banco agravado se abstenha de efetivar descontos automáticos do benefício previdenciário do Agravante referentes aos contratos objeto da inicial.
20/12/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:59

Conhecido o recurso de ARMANDO LUIS DE SOUSA MARTINS - CPF: *97.***.*41-49 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 19:10

Recebidos os autos
26/08/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/08/2024 14:09

Decorrido prazo de ARMANDO LUIS DE SOUSA MARTINS - CPF: *97.***.*41-49 (AGRAVANTE) em 23/08/2024.
02/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 12:52

Expedição de Mandado.
11/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 17:40

Recebidos os autos
10/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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