11/02/2025 18:15

Baixa Definitiva
11/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:14

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA SALVIANO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VI, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A extinção do processo por abandono, com base no art. 485, inc.

III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento, com a advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2.

Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do autor por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação provida.

Sentença desconstituída.

Unânime.
16/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:09

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 19:09

Recebidos os autos
17/10/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/10/2024 15:32

Recebidos os autos
17/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/10/2024 18:42

Recebidos os autos
15/10/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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