05/02/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:11

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:45

Recebidos os autos
10/01/2025 20:45

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0748079-57.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GUSTAVO MARQUES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e INDICIADO: GUSTAVO MARQUES DO NASCIMENTO, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 220840860, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 220840861, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 1) confessar, de maneira formal e circunstanciada, a prática do crime apurado no Inquérito Policial; 2) perda da fiança no valor de dois mil reais (ID:217038889) em favor da instituição assistencial APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais do DF, CNPJ: 00.***.***/0001-96, Banco do Brasil: 001, agência: 3599-8, conta corrente: 22391-3, chave Pix: [email protected] 3) manter seu endereço atualizado em Juízo e comprovar o cumprimento das demais condições independentemente de intimação.

Os fatos apurados contemplaram a vítima dos fatos, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intime-se o indiciado por sua defesa técnica Fica a Secretaria do juízo autorizada a, oportunamente, proceder a transferência bancária como previsto nas cláusulas do acordo.

Intimem-se.

Brasília(DF), 13 de dezembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/12/2024 19:39

Recebidos os autos
13/12/2024 19:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:51

Recebidos os autos
19/11/2024 14:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/11/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Criminal de Brasília
03/11/2024 10:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
03/11/2024 04:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 04:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 04:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/11/2024 04:35

Expedição de Certidão.
03/11/2024 04:35

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
03/11/2024 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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