13/06/2025 14:26

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:24

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0788747-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a partir da ciência da sentença.

Conforme ID 71469060, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24/03/2025, e publicada no primeiro dia útil subsequente (25/03/2025).

Assim, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, o prazo final para interposição do Recurso Inominado seria 08/04/2025.

No entanto, conforme se verifica no ID 71469061, o recurso foi interposto em 09/04/2025, sendo, portanto, intempestivo.

Dessa forma, DEIXO DE CONHECER o Recurso Inominado por intempestividade.

Condenado o recorrente ao pagamento de eventuais custas finais e dos honorários advocatícios, estes, fixados por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC e Enunciado 122 do FONAJE.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
13/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:57

Recebidos os autos
13/05/2025 08:57

Não recebido o recurso de RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - CPF: *42.***.*49-87 (RECORRENTE).
12/05/2025 17:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/05/2025 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:02

Recebidos os autos
07/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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