04/03/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:17

Recebidos os autos
19/02/2025 09:17

Determinado o arquivamento
17/02/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 13:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de JULYANA CAROLINE DE MATOS LIMA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781173-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULYANA CAROLINE DE MATOS LIMA REU: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A

Vistos.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada JULYANA CAROLINE DE MATOS LIMA em desfavor de R2 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “Julgar os pedidos totalmente procedentes, condenando a Ré no pagamento por indenização material, no valor de R$7.999,00(sete mil, novecentos e noventa e nove reais), atualizado monetariamente e juros, referente à restituição do valor do aparelho furtado, conforme nota fiscal em anexo, e Dano moral, no montante de R$20.000,00.” A parte ré ofereceu contestação (ID 217242285), pugnando pela rejeição do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a autora teve seu celular furtado durante a realização do evento “Na Praia”, organizado e produzido pela parte ré.

Defende a autora que a ré seria responsável pela subtração do aparelho, uma vez que teria falhado na segurança e proteção dos consumidores.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente, a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste contexto, tratando-se de evento conhecido por atrair milhares de pessoa, caberia à autora, na qualidade de proprietária, adotar as medidas necessárias para guarda do aparelho.

Neste ponto, ainda que a requerente informe que o aparelho estava guardado em uma bolsa e que teria sido subtraído por algum dos frequentadores do evento, é necessário destacar que a guarda pessoal do bem móvel não foi transferida à produtora/organizadora do evento na forma prevista no artigo 629 do Código Civil.

Ademais, não há nos autos indícios de que a subtração do aparelho tenha ocorrido por meio de ação organizada por grupo criminoso que contou com a participação ou anuência de prepostos da requerida.

Ainda, tendo o aparelho sido subtraído sem o emprego de violência ou grave ameaça, não há como concluir que houve falha na segurança do evento, notadamente porque o terceiro, valendo-se de habilidade manual e da aglomeração de pessoas própria deste tipo de evento, teria retirado o aparelho da bolsa da autora, fato este que não representa falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC.

Este inclusive é o entendimento que vem sendo adotado pela Turma Recursal deste tribunal, vide: "RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FURTO DE APARELHO CELULAR EM SHOW.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou extinta a ação em face da primeira ré, ante a falta de legitimidade, e julgou improcedentes em face da segunda ré. 2.

Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais, argumentando, em suma, que em outubro de 2023, participou de um evento musical na cidade de Itu/SP, quando teve o celular furtado e que a pessoa ainda fez diversas despesas no seu cartão de crédito.

Alegou que procurou o setor de segurança da organização do evento mas não teve êxito em recuperar o aparelho.

Requereu a condenação das rés ao ressarcimento por danos materiais e morais. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pela autora.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 62111760). 4.

Em suas razões recursais, a autora sustentou, em síntese, que a ré deve responder pelos danos causados em virtude da falha na segurança do evento, tendo em vista a má prestação do serviço. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca da existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC.

A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. 7.

No caso, a segunda ré não possuía dever de guarda e vigilância sobre o aparelho celular da autora, a qual afirma que foi furtado no interior do evento.

Dessa forma, cabe à autora o cuidado com os pertences pessoais, uma vez que a organizadora não tem condições de exercer controle sobre os bens dos consumidores. 8.

Precedente do Tribunal: “[...] 5.

Em eventos como shows, a regra é que cabe aos espectadores a guarda e vigilância de seus pertences pessoais, sobretudo os de elevador valor, salvo se os bens forem confiados à guarda e vigilância do fornecedor, por meio da disponibilização de chapelaria ou guarda volumes, por exemplo.

Nessa hipótese, há celebração tácita de contrato de depósito, mormente ante a tradição do bem para o fornecedor, que passa a ter a obrigação contratual de vigiá-lo, nos termos do disposto no artigo 629 do Código Civil. 5.1.

Constatado que o prejuízo sofrido pela apelante decorreu de negligência na guarda de seu pertence, possibilitando que terceiro furtasse o celular que estava no interior de sua bolsa, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, ante o rompimento do nexo causal, razão pela qual não se pode cogitar em reparação pelos danos materiais sofridos. [...]” (Acórdão 1855139. 07217989820238070001.

Relatora CARMEN BITTENCOURT. 8ª Turma Cível.

Data de julgamento: 30/04/2024.

Publicado no DJE: 20/05/2024). 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 10.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.(Acórdão 1912498, 0707741-93.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 06/09/2024.)" Assim, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, devem ser rejeitados os pedidos autorais.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 22:59

Recebidos os autos
14/01/2025 22:59

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/12/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:53

Recebidos os autos
19/11/2024 14:53

Outras decisões
14/11/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
22/09/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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