11/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:06

Recebidos os autos
08/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de H CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de CLARISSA HABCKOST DUTRA DE BARROS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARTEC S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de PENTAG ENGENHARIA LTDA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de PENTAG ENGENHARIA LTDA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:16

Recebidos os autos
05/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de H CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CLARISSA HABCKOST DUTRA DE BARROS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:14

Recebidos os autos
17/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARTEC S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 23:44

Recebidos os autos
11/07/2025 23:44

Outras decisões
11/07/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:50

Recebidos os autos
01/07/2025 15:50

Outras decisões
24/06/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721877-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: Competência (8829) Requerente: PENTAG ENGENHARIA LTDA Requerido: LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA e outros DESPACHO Intime-se o perito para que se manifeste quanto às impugnações de ID's nºs 231709559, 232987310 e 234726383.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de ID nº 233040289.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025 14:31:37.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
09/05/2025 19:17

Recebidos os autos
09/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de H CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARTEC S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:50

Recebidos os autos
20/03/2025 12:49

Deferido o pedido de H CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
19/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de PENTAG ENGENHARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de PENTAG ENGENHARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
24/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
23/01/2025 19:36

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
23/01/2025 02:58

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 19:07

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:55

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:28

Recebidos os autos
20/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721877-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: Competência (8829) Requerente: PENTAG ENGENHARIA LTDA Requerido: LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de mais nada, um esclarecimento de ordem processual: com o mais elevado respeito à opinião manifestada pelo MP, entendo que a lide tratada nestes e nos autos principais revolve, sim, interesses sociais relevantes a justificar no mínimo o acompanhamento do caso pelo Ministério Público, que é a voz da sociedade civil organizada no processo.

Com efeito, embora aparente mera lide atomizada, o caso envolve relevantes aspectos relativos à responsabilidade civil objetiva do poder público e seus contratados, com articulações sobre uso e ocupações de áreas públicas com características peculiares.

Portanto, apenas para o resguardo da validade do processo, que exige a intimação, mas não necessariamente a atuação proativa do Ministério Público, respeitar-se-á a consideração do d. representante daquela instituição sobre a desnecessidade de sua intervenção, mas as intimações prosseguirão, apenas para ciência formal da tramitação processual.

Enfoco o pedido da parte autora.

Os embargos de declaração veiculam, na realidade, pedido de retratação relativo à decisão debatida, como é de praxe na maioria dos casos de interposição desta espécie recursal.

No caso dos autos, com a devida vênia à d. prolatora da decisão impugnada, reconheço a efetiva pertinência da reconsideração.

Com efeito, o que a autora pretende é instaurar a investigação técnica relativamente a aspectos de engenharia civil sobre a edificação que sofreu o sinistro ensejador da lide, bem como sobre a influência dos impactos eventualmente ocasionados pela obra pública que, conforme a tese que ampara a pretensão posta nos autos principais, foram fator determinante do sinistro.

A investigação sobre esses fatos afigura-se efetivamente indispensável, sobretudo para a aferição do nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a conduta atribuída aos réus do processo principal.

Além disso, além de contribuir para a elucidação dos fatos relevantes ao feito, os elementos da investigação pericial haverão também de auxiliar na compreensão global do que desponta ser um problema que pode vir a afetar terceiros, posto que, além da edificação que sofreu o dano, há outras em situação de risco similar.

A urgência está também presente, posto que, em razão das alegadas características peculiares da região onde estava a edificação mencionada na ação principal, da necessidade de medidas mitigatórias para evitar danos a terceiros e das consequências do período de chuvas sobre o estado de fato no local (estabilização do terreno), a demora na realização da prova pode vir a inviabilizar ou tornar excessivamente difícil a investigação que a autora reputa necessária ao esclarecimento técnico especializado.

Portanto, plenamente justificada a necessidade da antecipação, revogo a decisão precedente, para deferir a produção antecipada da prova pericial por perito de engenharia civil.

Nomeio, como perito do Juízo, o Dr.

Marcos Campelo Cajaty Gonçalves.

Fixo o prazo de quinze dias para que as partes formulem sua quesitação e indiquem assistente técnico, caso queiram.

Após o decurso deste prazo, intime-se o perito, para ciência da nomeação e indicação da estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pela parte autora, sem prejuízo da possibilidade em tese de regresso, em caso de êxito na lide principal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025 15:35:42.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 18:28

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:22

Recebidos os autos
15/01/2025 16:22

Outras decisões
15/01/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/01/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:49

Recebidos os autos
13/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0721877-89.2024.8.07.0018 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Requerente: PENTAG ENGENHARIA LTDA Requerido: LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA e outros CERTIDÃO Certifico que os AR's foram devolvidos sem cumprimento, fica a parte autora intimada a manifestar-se.

Sem prejuízo, certifico que foram apresentados Embargos de Declaração em ID 221391511 - Embargos de Declaração pela parte autora referente à decisão de ID 220245360 - Decisão .De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, abro expediente para o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
08/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/01/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2024 08:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/12/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:04

Recebidos os autos
09/12/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 10:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
09/12/2024 06:08

Juntada de Petição de comprovante
09/12/2024 05:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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