26/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de NUBIA LINOS DE MATOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS BARBOSA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:49

Recebidos os autos
09/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS BARBOSA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:18

Desentranhado o documento
27/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725653-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: NUBIA LINOS DE MATOS, LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RENAN DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de NUBIA LINOS DE MATOS e LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata que, devido à freada brusca do veículo conduzido pelo segundo réu, que estava à sua frente, foi surpreendida por uma colisão traseira provocada pela primeira ré, que não manteve a distância mínima de segurança, resultando assim em um engavetamento.

Requer, desse modo, sejam os réus condenados ao pagamento de R$ 9.886,00 (nove mil oitocentos e oitenta e seis reais).

Em contestação, o réu LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA nega a versão dos fatos apresentada pelo autor.

Defende a culpa do autor e da primeira ré que não tomaram os devidos cuidados para evitar o abalroamento.

Pugna, então, pela improcedência do pedido e apresenta pedido contraposto, para que o requerente seja condenado a pagar indenização por danos materiais.

A primeira ré, do mesmo modo, contrapõe as versões apresentadas e sustenta que “a ausência de sinalização por parte de Lucas e Renan contribuiu diretamente para a colisão - id n. 220713456 - Pág. 2” entre os veículos.

Pugna pela improcedência dos pedidos e pleiteia pela manutenção do acordo extrajudicial firmado entre as partes. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tenho que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro deve ser imputada exclusivamente à primeira ré, senhora NUBIA LINOS DE MATOS, que, não se atentando para as condições de tráfego reinantes no momento do acidente, provocou o engavetamento, arremessando o veículo do autor (HONDA, modelo HR-V EX 1.8, placa PJN9F4) contra a traseira do veículo conduzido pelo segundo requerido, senhor LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA.

Importante enfatizar, nesse ponto, que por se tratar de presunção relativa, incumbiria à ré NUBIA LINOS DE MATOS demonstrar, de maneira inequívoca, que a responsabilidade pelo abalroamento teria sido do autor (veículo inerte) ou do segundo requerido, conforme apontado em sua defesa.

Todavia, desse ônus não se desincumbiu.

Diante desse cenário, o pedido contraposto formulado pelo réu LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA é improcedente em relação ao autor, uma vez que se aplica ao presente caso a “Teoria do Corpo Neutro”, que afasta a responsabilidade do motorista do veículo parado que é arremessado.

Sobre o tema, confira-se o acórdão emanado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios, a seguir transcrito: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ENGAVETAMENTO.

CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCA A PRIMEIRA COLISÃO.

TEORIA DO CORPO NEUTRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentada na teoria do corpo neutro, onde restou afastada a responsabilidade da requerida/recorrida acerca do evento danoso (colisões sucessivas).2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Contrarrazões apresentadas no ID 58573424. 3.

Fica deferida a gratuidade de justiça ao recorrente, eis que a documentação que acompanha o recurso inominado demonstra sua condição de hipossuficiência. 4.

Na inicial, narra a parte autora que no dia 12/01/2024, estava com seu veículo RENAULT/Megane, placa JGC-2741, parado na faixa de pedestre após a rotatória, momento em que foi abalroado na parte traseira pelo automóvel NISSAN/Kicks, placa PBX-6140.

Afirma que tentou resolver extrajudicialmente a questão, não logrando êxito.

Aduz ainda que os danos materiais experimentados importam em R$ 16.018,81 (menor orçamento).

Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 16.018,81. 5.

Em contestação, a parte requerida afirma que o responsável pelo acidente foi o condutor do veículo Fiat Pálio que, ao atingir seu veículo, o projetou para a frente, acabando assim por colidir com o automóvel do requerente, que estava a sua frente. 6.

Os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dispõem que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 7.

No caso, trata-se de acidente automobilístico com envolvimento de três veículos, situação notoriamente conhecida como "engavetamento", no qual o veículo da requerida (NISSAN/Kicks) foi abalroado em sua traseira pelo veículo Fiat/Palio, sendo, por consequência, arremessado ao encontro da traseira do veículo do autor (RENAULT/Megane).

Em casos tais, aplica-se a "teoria do corpo neutro", a qual afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado involuntariamente contra terceiro em razão da colisão sofrida.

Nesse sentido: Acórdão 1203151, 07429763420188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019, e Acórdão 1791307, 07144825920228070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. 8.

O acervo probatório constante dos autos demonstra inexistir qualquer culpa da requerida/recorrida acerca do evento danoso, não merecendo prosperar a alegação de que não guardava a distância mínima do veículo que se encontrava a sua frente. 9.

Dessa forma, não merece reparos a sentença de origem. 10.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.

A exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe fora deferido. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1869260, 0700557-10.2024.8.07.0009, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 07/06/2024.)”.

Por conseguinte, demonstrada a culpa exclusiva da ré NUBIA LINOS DE MATOS (primeira ré) pela colisão verificada entre os veículos, cumpre-lhe arcar com o prejuízo de ordem material suportado pelo autor, correspondente ao menor dos três orçamentos apresentados (id n. 216114049 - Pág. 1), no importe de R$ 9.886,00, por ser o montante nele estampado condizente com os danos evidenciados no veículo do requerente.

Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré NUBIA LINOS DE MATOS a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 9.886,00 (nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso (27/09/2024), de acordo com os enunciados das súmulas 43 e 54 do STJ.

Julgo improcedentes os pedidos contrapostos.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/02/2025 15:37

Recebidos os autos
18/02/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de NUBIA LINOS DE MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:37

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
15/01/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725653-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: NUBIA LINOS DE MATOS, LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA DESPACHO A parte LUCAS DANIEL MOREIRA GOMES DE SOUZA deve explicitar a finalidade da oitiva de testemunhas, indicando detalhadamente o que pretende provar (p.ex.: informar se a testemunha presenciou o momento da colisão).

Devem as partes, ainda, informar se preferem, em caso de deferimento, a audiência por videoconferência ou presencial, e apresentar o rol de testemunhas (máximo de três), com nome completo, endereço com CEP e telefones para contato, além de informar se será necessário intimá-las.

Não havendo manifestação ou indicação contrária à audiência virtual, esta será presencial, com comparecimento das partes, procuradores e testemunhas/informantes (sala 29 do Fórum de Taguatinga/DF), conforme art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de produção da prova oral.

Intimem-se.
07/01/2025 19:53

Recebidos os autos
07/01/2025 19:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS BARBOSA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de NUBIA LINOS DE MATOS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 19:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/12/2024 19:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 02:28

Recebidos os autos
02/12/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/11/2024 12:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de intimação
29/10/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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