04/02/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:35

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:40

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729531-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que em agosto/2024 descobriu a existência de um contrato vinculado ao seu nome (n°.

L002-*00.***.*89-29), vencido em 13/08/2022, no valor total de R$4.046,28 (quatro mil e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), ao qual nunca aderiu.

Diz que se trata, portanto, de um contrato fraudulento.

Relata que competia à empresa demandada, na qualidade de fornecedora de produtos ou serviços, agir com maior diligência e averiguar a veracidade da documentação e dos dados apresentados por aqueles que buscam seus produtos ou serviços, a fim de evitar fraudes que possam prejudicar terceiros, como ocorreu com a parte requerente.

Alega, ainda, que tentou contato com a empresa requerida, mas não logrou êxito, tendo registrado Reclamação, perante o PROCON/DF (n°. 24.08.0158.010.00181-301), no dia 16/09/2024).

Entretanto, a ré se mostrou inerte mais uma vez.

Requer, desse modo, seja declarado inexistente o referido débito de R$4.046,28 (quatro mil e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos); seja devolvido em dobro qualquer valor eventualmente pago pela autora no curso do processo; seja excluído seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado em razão da conduta praticada, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em sua defesa (ID 218281090), a empresa requerida alega que o débito da autora é decorrente da contratação de cartão de crédito ELO FLEX, no dia 30/05/2022, junto à empresa PEFISA – PERNAMBUCANAS, o qual foi cedido à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII, que passou a ser a credora da dívida, tendo como responsável pela cobrança e negociação da dívida, a empresa ARC4u Gestão de Ativos S.A.

Diz que a autora assumiu a obrigação de efetuar os pagamentos conforme as condições pactuadas, tendo sido tal obrigação reiterada com utilização do cartão de crédito para despesas pessoais, comprovando, assim, a validade e a regularidade da contratação do cartão de crédito.

Refuta a ocorrência de danos morais à espécie, porquanto teria agido no exercício regular de um direito.

Indica a existência de apontamentos desabonadores preexistentes no CPF da autora, de modo que incide a vedação à indenização imaterial, pela Súmula 385 do STJ.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O feito foi convertido em diligência (ID 220584530) e intimada a autora para dizer se reconhecia ter firmado contrato de cartão de crédito com a empresa PEFISA – PERNAMBUCANAS – Bandeira ELO FLEX, em 30/05/2022, o qual teria sido cedido à requerida, bem como para esclarecer se reconhecia a assinatura aposta no instrumento apresentado e, em caso afirmativo, se teria deixado dívidas em aberto.

Em resposta (ID 220997411), a demandante reconheceu que firmou o aludido contrato de cartão de crédito, bem como que deixou dívidas em aberto, em razão de problemas pessoais na ocasião.

Disse, entretanto, que desconhecia a cessão de crédito mencionada pela ré. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com as provas produzidas, tem-se que a autora ajuizou a presente demanda imputando à parte ré a inclusão de apontamento desabonador em seu nome, apesar da inexistência de relação jurídica subjacente entre as partes.

Nesse contexto competia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC/2015), ônus do qual se desincumbiu a requerida, ao esclarecer que o negócio jurídico foi entabulado entre a autora e a empresa PEFISA - PERNAMBUCANAS, quando, posteriormente, foi cedido para a parte requerida, consoante documentos apresentados (IDs 218283299 - 218283310).

Os aludidos fatos foram reconhecidos pela consumidora demandante ao informar que contratou o aludido cartão de crédito no ano de 2022, tendo deixado débitos em aberto, em razão de problemas de saúde na família dela.

Nesse compasso, impõe-se acolher a tese de defesa, no sentido de que a parte autora estaria em débito com a empresa mencionada (PEFISA PERNAMBUCANAS), a qual teria cedido o crédito para a parte ré, sub-rogando-se a demandada no direito de crédito (ID 218283310).

De registrar-se, por fim, que, conquanto a demandante afirme que o demandado não lhe comunicou previamente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o enunciado da Súmula 359 do STJ é cristalino ao consignar que o dever de promover tal notificação é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não do credor da dívida.

Logo, forçoso reconhecer que a empresa requerida agiu no exercício regular de seu direito quando incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, de modo que os pedidos inaugurais devem ser rechaçados.

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo
17/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 19:05

Recebidos os autos
16/12/2024 19:05

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:13

Recebidos os autos
12/12/2024 17:13

Deferido o pedido de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
05/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/11/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 04:16

Recebidos os autos
20/11/2024 04:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 18:38

Juntada de Petição de intimação
23/09/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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