31/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:09

Processo Desarquivado
29/07/2025 18:38

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:51

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:35

Expedição de Carta.
24/07/2025 21:11

Recebidos os autos
24/07/2025 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Samambaia.
22/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 17/07/2025
22/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:00

Recebidos os autos
18/07/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 15:50

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/07/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
17/07/2025 19:32

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 17/07/2025 09:30 Tribunal do Júri de Samambaia.
17/07/2025 19:32

Outras decisões
17/07/2025 19:08

Juntada de Alvará de soltura
17/07/2025 19:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 18:41

Desentranhado o documento
15/07/2025 03:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:36

Juntada de folha de passagens
11/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:55

Recebidos os autos
10/07/2025 18:55

Outras decisões
10/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
10/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 02:51

Publicado Edital em 26/05/2025.
24/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:57

Expedição de Edital.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Tribunal do Júri de Samambaia Número do processo: 0717735-69.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a sessão plenária abaixo listada nos autos em referência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: Plenário Data: 17/07/2025 Hora: 09:30 .

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

Segue anexa requisição do preso, bem como da testemunha.

Samambaia/DF, 12 de maio de 2025.

IVA BARBOSA DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:35

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 17/07/2025 09:30 Tribunal do Júri de Samambaia.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:10

Recebidos os autos
23/04/2025 14:09

Mantida a prisão preventida
23/04/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
21/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
09/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2025 13:42

Recebidos os autos
09/01/2025 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0717735-69.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Réu preso).

Aos 6 de dezembro de 2024 foi proferida decisão de pronúncia no ID n. 219916421.

O réu foi intimado quanto à decisão de pronúncia, oportunidade em que informou a ausência de interesse recursal, conforme ID n. 220636561.

A defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito no ID n. 221112079.

Diante do recurso interposto pela defesa do réu, não obstante a renúncia ao direito de recorrer por parte do acusado, aplico o entendimento jurisprudencial acerca da prevalência da vontade daquele que efetivamente deseja recorrer à instância superior, quando conflitantes os interesses do réu e de sua defesa técnica.

Nesse sentido, demonstrados os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito interposto pela defesa (ID n. 221112079).

Intime-se o advogado constituído para apresentar as razões recursais no prazo legal e, após, o MPDFT, para contrarrazões.

Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para a análise de que trata o artigo 589 do Código de Processo Penal.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [3]
17/12/2024 13:07

Recebidos os autos
17/12/2024 13:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/12/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
17/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:56

Recebidos os autos
06/12/2024 17:56

Proferida Sentença de Pronúncia
04/12/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:00

Expedição de Ata.
03/12/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 14:00, Tribunal do Júri de Samambaia.
03/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:54

Desentranhado o documento
26/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:40

Recebidos os autos
25/11/2024 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
25/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:56

Recebidos os autos
25/11/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
25/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:38

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, Tribunal do Júri de Samambaia.
08/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
08/11/2024 16:57

Recebidos os autos
08/11/2024 16:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/11/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Samambaia
07/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:24

Outras decisões
07/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
07/11/2024 04:45

Juntada de laudo
06/11/2024 21:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:18

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:49

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
06/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:42

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Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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