12/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0718705-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ADRIANA SILVA OLIVIER RECORRIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: “RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PARTO A TERMO SEM INTERCORRÊNCIAS.

LEGALIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA DE COBERTURA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 12, V, a, da Lei 9.656/1998 autoriza o plano de saúde estabelecer carência para parto a termo de até 300 dias. 2.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não há obrigação do plano de saúde de custear ou reembolsar os valores do procedimento em questão, uma vez que não se tratava de hipótese de urgência/emergência a justificar o parto em período de carência”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) 3.

Na hipótese, o relatório médico não indica complicação da gestação, tanto que o parto normal foi realizado a termo, sem intercorrências (ID 69335634).

O trabalho de parto, per se, não caracteriza urgência/emergência a autorizar o afastamento do prazo de carência. 4.

Se a vigência do plano de saúde teve início em 10/1/2024 (ID 69335626) e o parto ocorreu em 18/7/2024, o plano de saúde não é obrigado a cobrir as despesas do parto a termo, sendo legítima a cobrança levada a efeito pelo hospital lastreado no contrato (ID 69335963). 5.

Dessa forma, inexistindo ato ilícito das requeridas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura das despesas médicas e hospitalares e de compensação dos danos morais. 6.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A embargante alega que o acórdão é contraditório com a lei que obriga a cobertura de procedimentos de urgência durante o período de carência.

Insiste na alegação de que realizou parto emergencial. 2.

Conforme ressaltado no acórdão embargado, o parto da autora não foi emergencial.

O trabalho de parto não caracteriza procedimento urgência/emergência se este é realizado a termo e sem intercorrências. 3.

Não há omissão ou contradição quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” O recorrente aponta que o acórdão, ora recorrido, violou o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal ao argumento de que a situação emergencial do parto realizado deveria ter sido analisada dentro do contexto apresentado, conforme documentação anexada.

Assevera que, não obstante a carência do plano de saúde, a internação hospitalar de urgência implicaria a obrigatoriedade da cobertura do procedimento médico.

Requer o recebimento do recurso extraordinário e o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Sem preparo, uma vez que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido.

Isso porque, a parte recorrente deixou de demonstrar, de forma fundamentada e em tópico próprio as razões pelas quais defende que a questão constitucional por ela debatida apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não preenchendo, assim, o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF/88, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte.

Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Repercussão geral.

Tópico devidamente fundamentado.

Ausência.

Inadmissibilidade.

Precedentes. 1.

Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2.

A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1040531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)” Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inexistência de repercussão em demanda ajuizada em juizado especial quando nela inexistam o devido prequestionamento da matéria e a justificação fundamentada da existência de repercussão geral (como no caso em questão), por se tratar de controvérsia decorrente de relação de direito privado (tema 800).

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015).” Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão, tal como posta na lide, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a observância da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).

Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso extraordinário.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
10/09/2025 14:00

Recurso Extraordinário não admitido
09/09/2025 19:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
09/09/2025 12:45

Recebidos os autos
09/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/09/2025 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2025 17:27

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 08:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/07/2025 02:15

Publicado Acórdão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 18:27

Recebidos os autos
27/06/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 17:49

Juntada de intimação de pauta
10/06/2025 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 16:13

Recebidos os autos
02/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/05/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/05/2025 01:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:40

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/04/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:06

Recebidos os autos
11/04/2025 18:06

Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA OLIVIER - CPF: *41.***.*96-99 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos
24/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/03/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
02/03/2025 10:40

Recebidos os autos
02/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/02/2025 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:05

Recebidos os autos
28/02/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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