14/09/2025 02:27

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:08

Recebidos os autos
24/06/2025 17:08

Indeferido o pedido de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA - CPF: *94.***.*30-59 (REQUERENTE)
16/06/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/05/2025 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0811350-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISANDRA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em desfavor de sua irmã LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 220066001.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 231248143, de 01/04/2025, foi deferido o pedido de tutela de urgência.

Nas petições IDs 232277792 e 235971975, a parte autora informou que a primeira requerida foi internada no Hospital São Vicente de Paulo (HSVP) em 08/04/2025 e recebeu alta em 08/05/2025, conforme relatório médico ID 235971988.

De outro lado, na petição ID 235971975, a parte autora solicitou a suspensão do presente feito até que a paciente se encontre plenamente estabilizada. É o relato do necessário.

Decido. 1 _ Intime-se o Distrito Federal para manifestar acerca da petição autoral e anexos, IDs 235971975 e 235971988, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 _ Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias já computada a dobra legal. 3 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Custas recolhidas, ID 222854876.

Contestação do Distrito Federal, ID 224536233.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
20/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:11

Recebidos os autos
19/05/2025 19:11

Outras decisões
16/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0811350-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISANDRA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em desfavor de sua irmã LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 220066001.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Por economia processual, transcrevo parte da decisão ID 232868861: Em 19/12/2024 (I) o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela ausência de relatório atualizado indicando a necessidade de internação; (II) a DISSAM/SES foi intimada a providenciar avaliação psiquiátrica.

Relatório de avaliação da DISSAM/CAPS, emitido em 12/02/2025, concluiu pela necessidade da internação compulsória, ID 228524740.

A tutela de urgência foi deferida em 01/04/2025.

Em 09/04/25 a parte autora, ID 232277792 (I) informou que a requerida foi internada no Hospital São Vicente de Paulo (HSVP) em 08/04/2025; (II) mas solicitou a transferência para outro local adequado devido às condições alarmantes do HSVP com “pacientes em situação de degradação, expostos ao chão, em meio a paredes sujas e comentários sobre a falta de higiene, a falta de privacidade e as más condições gerais de atendimento”; (III) que compareceu ao hospital e “presenciou cenas desesperadoras que têm provocado angústia e medo sobre o que possa vir a ocorrer com a saúde da paciente em um ambiente tão degradante e insalubre”; (IV) juntou notícias sobre a morte de uma paciente, ocorrida em dezembro/2024.

O NCONCILIA juntou informações acerca das diligências realizadas para a internação, ID 232403727.

Determinou-se a intimação do Ministério Público, ID 232364229.

Na cota ID 232776416 o Ministério Público assim se manifestou: Inicialmente, cumpre informar que este Ministério Público frequentemente realiza inspeções ao referido nosocômio, sendo a última ocorrida no mês de fevereiro/2025.

Na ocasião, não foram constatadas irregularidades graves que impeçam o funcionamento do local.

Necessário informar também que já existe uma Notícia de Fato (nº 08192.005044/2025-94), no âmbito desse MPDFT, com o objetivo de averiguar o óbito noticiado pela autora.

Feitos os esclarecimentos, constata-se que, na hipótese em análise, não há recusa, por parte do Distrito Federal, em fornecer o adequado tratamento à parte autora.

Em verdade, a requerente pretende escolher o prestador de serviço que mais lhe agrada, o que não se coaduna com os princípios regentes do SUS.

Ante o exposto, o Ministério Público pugna por nova intimação da parte autora para que esclareça se persiste o interesse processual, ressaltando-se que a internação compulsória será levada a efeito no local adequado indicado pela SES-DF.

Na oportunidade, o Parquet requer seja certificado o transcurso do prazo para apresentação de contestação pela curadoria especial.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, o órgão ministerial informou a realização de inspeções regulares, nas quais não constatou elementos que inviabilizem o funcionamento do HSVP.

Ademais, conforme se observa no Ofício ID 231897372, a definição do local de internação é feita pela Central de Regulação, baseada no perfil do paciente, segundo critérios técnicos, como o tipo de enfermidade, o quadro clínico atual e a existência ou não de comorbidades clínicas.

Por fim, ressalto que o serviço de saúde oferecido é supervisionado pelos profissionais especializados em saúde pública da Diretoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Saúde - DISSAM/SES e que não houve recusa do Distrito Federal em fornecer o atendimento requerido nos autos pela parte autora.

Ante o exposto: 1 _ Indefiro o pedido ID 232277792.

Considerando que a internação será levada a efeito no local adequado indicado pela DISSAM/SES, intime-se a parte autora a, no prazo de 5 dias, informar se persiste o interesse processual. 1.1 _ Caso persista o interesse, prossiga-se com a tramitação. 1.2 _ Caso negativo, intime-se o Distrito Federal a se manifestar, em 10 dias, acerca da extinção do processo, em seguida o Ministério Público, em 5 dias.

Após retornem conclusos.

Intimada, a parte autora não se manifestou, IDs 233492946 e 234712914. 1 _ Reavaliando a decisão ID 232868861, que intimou a parte autora a informar se persiste o interesse processual, considerando que a tutela de urgência foi deferida (em 01/04/2025) e a Secretaria de Saúde internou a requerida (em 08/04/2025), em que pese a inércia da parte autora (que queria a internação em local diverso do HSVP e depois não mais se manifestou), o ente público efetivamente cumpriu a liminar, estando a requerida recebendo o tratamento necessário, prescrito no relatório médico psiquiátrico. 1.1 _ Ante o exposto, por ora, determino o prosseguimento do feito.

Em caso de eventual nova petição da parte autora, venham os autos conclusos. 1.2 _ Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO A parte autora anexou o comprovante do recolhimento das custas, ID 222854876.

Contestação do Distrito Federal, ID 224536233. 2 _ Tendo em vista a notícia da internação da requerida, prossiga-se nos termos da decisão ID 221276308.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
13/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:28

Recebidos os autos
12/05/2025 17:28

Outras decisões
06/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:45

Recebidos os autos
15/04/2025 14:45

Outras decisões
15/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:05

Recebidos os autos
10/04/2025 15:05

Outras decisões
10/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:34

Recebidos os autos
08/04/2025 14:34

Outras decisões
07/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:35

Recebidos os autos
01/04/2025 17:35

Concedida em parte a tutela provisória
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de NCONCILIA - Núcleo de Conciliação e Desjudicialização em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:55

Recebidos os autos
07/03/2025 18:55

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
07/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 04:44

Recebidos os autos
05/02/2025 04:44

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/02/2025 04:44

Indeferido o pedido de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA - CPF: *94.***.*30-59 (REQUERENTE)
03/02/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:25

Recebidos os autos
31/01/2025 16:25

Outras decisões
30/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0811350-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISANDRA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANDRA FERREIRA DA SILVA em desfavor de sua irmã LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 220066001.

Autos relatados na decisão ID 221605663.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 221605663, de 19/12/2024 (I) indeferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez que a inicial não veio instruída com relatório médico atualizado (último mês) indicando expressamente a imprescindibilidade da internação psiquiátrica compulsória; (II) intimou a DISSAM/SES a providenciar, em 30 dias, relatório psiquiátrico informando se há, ou não, indicação atual de internação.

II _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência, ID 221276308.

A parte autora reiterou o pleito e anexou documentos, ID 221816835.

O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Conforme a Declaração de Imposto de Renda, o rendimento anual recebido da fonte pagadora totalizou R$ 167.808,91, ID 221816844, fato que evidencia a plena capacidade financeira para pagamento das módicas custas processuais.

Como cediço, a gratuidade é destinada às pessoas vulneráveis economicamente para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça, o que não é, certamente, o caso da parte autora. 1 _ Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 1.1_ Intime-se a parte autora a juntar comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Recebida a inicial, ID 221276308.

Determinada à DISSAM/SES a elaboração de relatório psiquiátrico, sendo a referida Diretoria intimada em 20/12/2024, ID 221674380. 2 _ Prossiga-se.

IV _ DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES 3 _ Cumpra-se adequadamente o item 12 da decisão ID 221276308 e item 5 da decisão ID 221605663 (inserir segredo de justiça no relatório médico anexado ID 221249981 e não no da diligência ID 221674381).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/01/2025 19:14

Juntada de Petição de memoriais
16/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:27

Recebidos os autos
08/01/2025 15:27

Gratuidade da justiça não concedida a ELISANDRA FERREIRA DA SILVA - CPF: *94.***.*30-59 (REQUERENTE).
07/01/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:56

Recebidos os autos
19/12/2024 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/12/2024 18:13

Recebidos os autos
19/12/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/12/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:58

Recebidos os autos
19/12/2024 13:58

Outras decisões
17/12/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:50

Recebidos os autos
13/12/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/12/2024 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 17:53

Recebidos os autos
09/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
09/12/2024 12:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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