30/01/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de GLEYDSON LANE REIS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:33

Recebidos os autos
18/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
18/12/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AgExPe – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº.

Processo : 0753147-88.2024.8.07.0000 Recorrente : GLEYDSON LANE REIS DA SILVA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des. : JESUINO RISSATO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por GLEYDSON LANE REIS DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu a homologação pela aprovação ENEM, uma vez que o apenado possui ensino superior completo, nos termos da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (ID 67244513 - págs. 172/173).

A Defesa pugna a reforma da decisão singular, a fim de que seja deferida a remição da pena por estudo (ID 67244513 – págs. 197/206).

Em contrarrazões, o Ministério Público oficiou pela manutenção do decisum (ID 67244513 - págs. 217/239).

O juízo a quo rechaçou os argumentos levantados pelo recorrente, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida (ID 67244513 - pág. 352).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de ser negado seguimento ao recurso de agravo, tendo em vista que a Defesa já manejou outro Agravo em Execução contra a mesma decisão singular distribuído sob nº 0752849-96.2024.8.07.0000 (ID 67359821). É o relatório.

Decido.

O presente agravo em execução penal não merece seguimento.

Com efeito, medida idêntica foi interposta em outro agravo em execução penal (AgExPe 0752849-96.2024.8.07.0000), a mim distribuído em 11/12/2024.

No presente agravo em execução, redistribuído eletronicamente, em razão de prevenção, em 16/12/2024 (ID 67345658), não há invocação de fato novo ou circunstância diversa que amplie ou altere o objeto daquela outra impetração.

Na verdade, considerando que ambos os recursos foram a mim conclusos, numa simples leitura comparativa, tornou-se possível aferir que as teses e argumentos apresentados nos dois agravos são idênticos, consistindo em mera cópia um do outro (AgExPe 0753147-88.2024.8.07.0000 – ID 67244513 - págs. 197/206, AgExPe 0752849-96.2024.8.07.0000 - ID 67179817 - págs 197/206).

Em ambas insurgências recursais a decisão hostilizada é exatamente a mesma, tendo sido proferida pelo magistrado singular em 05/06/2024 (ID 67244513 - pág. 172/173).

Portanto, as razões de divergência deste agravo em execução consistem em mera reiteração de outro já admitido e em regular processamento, o qual nesta data se encontra concluso a este relator (AgExPe 0752849-96.2024.8.07.0000, ID 67337537).

A existência de duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido caracteriza hipótese típica de litispendência, situação que impede o processamento do segundo recurso distribuído.

Destarte, em conformidade com o art. 89, inc.

III, do Regimento Interno do TJDFT, nego seguimento ao presente recurso de agravo em execução penal, posto que manifestamente inadmissível.

Após as providências de praxe, arquivem-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador Jesuino Rissato Relator
17/12/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:18

Recebidos os autos
17/12/2024 09:18

Negado seguimento a Recurso
16/12/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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