27/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712358-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERUZA ARAUJO SANTOS REU: JS AUTOCAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por VERUZA ARAUJO DOS SANTOS em face de JS AUTO CAR LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A..

A autora alega que adquiriu veículo automotor HB20, ano 2014, por meio da concessionária primeira requerida, tendo firmado contrato de financiamento com a instituição financeira segunda requerida.

Sustenta que o bem apresentava vícios ocultos graves, tendo sido constatado, por meio de laudo técnico, que diversas partes estruturais e externas do veículo já haviam sido reparadas e repintadas, o que caracteriza vício redibitório e significativa desvalorização do automóvel Pugna pela rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova.

Requereu ainda a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas do financiamento As rés apresentaram contestação, nas quais suscitaram as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A., ao argumento de que apenas financiou o veículo, sem relação com os vícios apontados; (ii) impugnação ao valor da causa, por entenderem que não corresponderia ao proveito econômico buscado; (iii) incompetência territorial, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio da concessionária ré.

Instadas as partes a especificarem provas, a autora reiterou o pedido de realização de prova pericial técnica no veículo, a fim de comprovar os alegados vícios ocultos, enquanto a primeira ré requereu a produção de prova testemunhal.

Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, cabe ao magistrado, em decisão de saneamento, apreciar as preliminares, fixar os pontos controvertidos e determinar as provas necessárias.

DAS PRELIMINARES 1.

Da alegação de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A.

Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que, havendo financiamento atrelado ao contrato de compra e venda, o agente financeiro possui legitimidade passiva, dada a interdependência entre os negócios.

Assim, não prospera a preliminar. 2.

Da impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico pretendido.

Na presente demanda, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.257,93, correspondente ao somatório das parcelas referentes à restituição de valores pagos, indenizações pleiteadas e demais pedidos formulados, assim, afasto a presente preliminar. 3.

Da alegação de incompetência territorial O art. 53, III, “a”, do CPC estabelece como competente, nas ações fundadas em direito do consumidor, o foro do domicílio do consumidor.

Na espécie, a autora reside em Santa Maria/DF, local onde tramita a ação, de modo que o foro eleito é absolutamente competente para o processamento e julgamento da causa.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Controvertem as partes acerca da existência de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, na existência do direito à resolução do contrato, à restituição dos valores pagos pelo autor, à reparação de danos materiais e morais.

Vislumbro, in casu, a possibilidade de aplicação da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º, do CPC, pois a parte ré alienou o veículo, declarando seu bom estado de conservação e funcionamento, sendo, por deter a expertise necessária no campo automobilístico, quem melhor condições possui para provar a veracidade das declarações prestadas no momento da venda, bem como para provar a inexistência dos vícios alegados pela parte autora.

Cabe,

por outro lado, à parte autora o ônus da prova das quantias desembolsadas, dos prejuízos materiais, bem como da violação à direito de sua personalidade para fins de caracterização de eventual dano moral.

No presente caso, a controvérsia central reside em verificar se o veículo adquirido pela autora apresenta, de fato, vícios ocultos que o desvalorizem e comprometam a legitimidade do contrato de compra e venda.

A existência ou não desses vícios é questão eminentemente técnica, que demanda conhecimentos especializados, fugindo à apreciação apenas pela prova documental.

Assim, mostra-se necessária a realização de prova pericial técnica automotiva, a fim de avaliar as reais condições do veículo, identificar eventuais vícios ocultos e mensurar eventual desvalorização decorrente.

Tal medida assegura o contraditório e a ampla defesa, além de fornecer ao juízo elementos seguros para a formação do convencimento.

Considerando a hipossuficiência técnica da autora, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, de modo que a inversão do ônus da prova é medida adequada, incumbindo à ré concessionária arcar com os honorários periciais.

Assim sendo, DECLARO SANEADO o processo.

Defiro a prova pericial e nomeio perito do Juízo o engenheiro mecânico, Dr.

EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO, inscrito no CPF *89.***.*14-20, telefones 61-35514085 e 61-99692-0085.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias.

Após, o perito nomeado deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários.

Apresentada a proposta, as partes serão instadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação.

As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Oportunizo, ademais, a juntada de documentos complementares, por ambas as partes para comprovação de suas alegações.

A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a apresentação de laudo pericial.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 13:37

Recebidos os autos
25/08/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 19:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:28

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de VERUZA ARAUJO SANTOS em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:04

Desentranhado o documento
07/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:51

Recebidos os autos
04/04/2025 14:51

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/04/2025 10:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:57

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:20

Recebidos os autos
20/02/2025 17:20

Gratuidade da justiça não concedida a VERUZA ARAUJO SANTOS - CPF: *59.***.*24-06 (AUTOR).
19/02/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712358-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERUZA ARAUJO SANTOS REU: JS AUTOCAR LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Não obstante os documentos de ID. 221697149 e 221697150; no contrato acostado ao ID. 221696278, a autora declarou possuir renda mensal de 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais) e patrimônio de R$1.200.000,00.

Portanto, intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência alegada, juntando aos autos declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e/ou extratos de todas as contas em seu nome.

Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC.

No silêncio, venham os autos conclusos.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)
07/01/2025 14:23

Recebidos os autos
07/01/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
06/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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