26/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709674-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: VGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, JIAN CARLOS DE SOUZA SILVA, UELITA BARBOSA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte exequente pela pesquisa de bens por meio dos sistemas SREI, CENSEC, SIMBA, CNIB, DIMOB, NAVEJUD, MTE-RAIS e PREVJUD.

Inicialmente registro que nos moldes da Resolução nº 584 de 27 de Setembro de 2024, a pesquisa de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art.1º), in verbis: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. À exceção do sistema SREI os demais sistemas não tem por finalidade a busca de bens, direitos e obrigações do devedor.

Menciona-se que o sistema SIMBA se destina ao afastamento de sigilo bancário para identificação de movimentações financeiras irregulares com vistas a apuração, sobretudo de ilícito penal.

A declaração de informações sobre atividades imobiliárias- DIMOB aponta movimentações financeiras pretéritas, não se mostrando eficaz na busca de patrimônio em nome do devedor.

O sistema NAVEJUD aponta a existência de embarcações, não se mostrando eficaz na busca de bens diante da possibilidade de obtenção de tais informações por meio do sistema Sniper.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS DE BUSCA DE ATIVOS.

INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SREI, CENSEC, CNIB, SIMBA, DIMOB, NAVEJUD, MTE-RAIS E PREVJUD.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de cobrança, indeferiu o pedido de consulta de bens da parte executada por meio dos sistemas SREI, CENSEC, CNIB, SIMBA, DIMOB, NAVEJUD, MTE-RAIS e PREVJUD, sob o fundamento de que as diligências requeridas eram acessíveis extrajudicialmente ao credor ou se revelavam inadequadas à satisfação do crédito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o exequente tem direito à realização de consultas nos sistemas mencionados como meio de localização de bens penhoráveis do devedor, em atenção ao princípio da cooperação processual.

III.

Razões de decidir 3.

O credor tem o dever de envidar esforços para localizar bens penhoráveis do devedor, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte exequente em diligências que podem ser realizadas por seus próprios meios. 4.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) não se prestam à pesquisa de bens penhoráveis, além de serem acessíveis extrajudicialmente pelo credor. 5.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade a identificação de fraudes e movimentações financeiras, não sendo adequado para a constrição patrimonial em cumprimento de sentença. 6.

O sistema PREVJUD destina-se exclusivamente a demandas previdenciárias, sendo inadequado para a obtenção de informações financeiras do executado. 7.A plataforma NAVEJUD é voltada à penhora de embarcações, não sendo cabível sua utilização sem indícios concretos da posse de bens dessa natureza pelo devedor. 8.

O sistema MTE-RAIS contém informações acessíveis diretamente pelo credor, não sendo necessária a intervenção judicial para a obtenção dos dados pretendidos. 9.

O princípio da cooperação processual não exime o credor de diligenciar ativamente na busca de bens penhoráveis, tampouco justifica a realização de pesquisas judiciais sem razoável expectativa de utilidade para a satisfação do crédito.

IV.

Dispositivo 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1995147, 0706015-98.2025.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 19/05/2025.) No tocante à utilização do sistema CNIB e CENSEC as medidas não se mostram adequadas na busca de patrimônio.

De acordo com o Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema CENSEC destina-se ao gerenciamento e intercâmbio de dados notariais entre serventias extrajudiciais acerca de dados de testamentos, procurações e escrituras públicas, bem como divórcios e inventários e separações.

A consulta ao sistema CNIB, SREI e MTE-RAIS podem ser realizadas diretamente pelo exequente, sem intervenção judicial, mediante o recolhimento de emolumentos.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE ATIVOS PENHORÁVEIS VIA CONSULTA AOS SISTEMAS SREI, CENSEC, SIMBA, DIMOB E NAVEJUD.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A análise sistemática do ordenamento jurídico revela que a norma contida no art. 139, IV, do CPC, segundo a qual incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não permite a adoção indiscriminada de qualquer medida de execução, sem considerar critérios ou meios de controle efetivos. 2.

Desnecessária a intervenção do Judiciário para obter informações no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (Provimento nº 89/2019 do CNJ), pois a consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, no sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário, mediante pagamento dos emolumentos necessários. 3.

Sem necessidade de intervenção do Judiciário, o sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é acessível ao exequente mediante requerimento formulado junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro. 4.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA se destina ao afastamento de sigilo bancário para identificação de movimentações bancárias irregulares, não se revelando viável o seu uso para a busca de ativos de devedor em sede de execução civil quando ausente indício de fraude ou ocultação de patrimônio, sob risco de desvirtuamento da finalidade do sistema. 5.

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB veicula dados de movimentações financeiras pretéritas com vistas ao monitoramento de informações relativas a imóveis adquiridos via financiamentos e transações imobiliárias, não se mostrando idônea para a localização de bens passíveis de penhora, notadamente quando as informações buscadas são acessíveis via sistemas Sisbajud e Infojud. 6.

O NAVEJUD, sistema que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil – SISGEMB para a penhora de embarcações, não se mostra como medida viável in casu, pois a pesquisa por meio do sistema SNIPER, já realizada nos autos de origem, abrange as informações pretendidas pelo exequente. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1993679, 0703589-16.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 13/05/2025.) Por fim, o sistema PREVJUD, destina-se a exclusivamente a demandas previdenciárias com vistas ao cumprimento de decisões judiciais relacionadas a aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, sendo portanto, inadequado para obtenção de informações financeiras do executado.

Nesse contexto, não se verifica viabilidade no acolhimento dos pedidos.

Portanto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
19/08/2025 18:34

Recebidos os autos
19/08/2025 18:34

Outras decisões
14/08/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2025 14:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709674-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: VGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, JIAN CARLOS DE SOUZA SILVA, UELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o transcorreu o prazo sem notícia de pagamento ou oposição de embargos.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para anexar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, encaminhe-se para pesquisa de bens, conforme decisão retro.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 08:25:23.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de UELITA BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de JIAN CARLOS DE SOUZA SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de VGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/03/2025 23:59.
22/01/2025 15:16

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3092 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0709674-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: VGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME, JIAN CARLOS DE SOUZA SILVA, UELITA BARBOSA DO NASCIMENTO Objeto: Citação de VGA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-55, JIAN CARLOS DE SOUZA SILVA - CPF/CNPJ: *51.***.*34-17 e UELITA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *44.***.*31-97.

A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 706.047,02 (setecentos e seis mil e quarenta e sete reais e dois centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

Caso não o faça no prazo, serão PENHORADOS tantos bens quantos suficientes ao pagamento da dívida.

ADVERTÊNCIAS: 1) Em caso de revelia, será nomeado curador especial; 2) os Embargos à Execução somente podem ser opostos por meio de Advogado, no prazo de 15 dias contados do prazo final do presente edital (20 dias); 3) no prazo para Embargos à Execução, pode, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em Execução, inclusive custas e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Cientificando de que este Juízo e Secretaria têm sede na Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 12:28:28.

Eu, EDERSON BARBOSA PONTES o conferi e assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
10/01/2025 18:41

Recebidos os autos
10/01/2025 18:41

Deferido o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
10/01/2025 18:41

Outras decisões
19/11/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 22:57

Mandado devolvido redistribuido
14/10/2024 22:57

Mandado devolvido redistribuido
14/10/2024 22:57

Mandado devolvido redistribuido
09/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 04:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 04:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/03/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 08:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/03/2024 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2024 08:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:39

Recebidos os autos
15/12/2023 13:39

Outras decisões
24/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:59

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:40

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/09/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/09/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:34

Recebidos os autos
16/08/2023 11:34

Outras decisões
25/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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