19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0714528-12.2022.8.07.0016 (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDETE PEREIRA LIMA, MARCOS ANTONIO MOREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
26/02/2024 13:01

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:32

Recebidos os autos
16/02/2024 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/08/2023 10:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714528-12.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDETE PEREIRA LIMA, MARCOS ANTONIO MOREIRA DESPACHO Em atenção às manifestações de ID 153726030 e 151986779, intime-se a parte executada para que junte os atos constitutivos da empresa, bem como documentos que comprovem o seu faturamento mensal.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/07/2023 20:13

Recebidos os autos
31/07/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
27/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:14

Recebidos os autos
27/02/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2022 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/10/2022 08:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MOREIRA em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA LIMA em 20/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 08:18

Recebidos os autos
19/08/2022 08:18

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/08/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 19:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2022 15:51

Recebidos os autos
05/05/2022 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/05/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 20:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 13:37

Recebidos os autos
18/03/2022 13:37

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/03/2022 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2022 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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