26/08/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:57

Recebidos os autos
23/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0816907-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA MACIEL CAMPOS MARINHO REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO LUIZA MACIEL CAMPOS MARINHO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., alegando que celebrou contrato de locação de veículo com a parte ré e, ao final do contrato, devolveu o veículo em perfeitas condições, conforme atestado por vistoria realizada no momento da entrega.

Contudo, meses após o término da relação contratual, a autora foi surpreendida com a cobrança de R$230,00, referente a supostas avarias no veículo, e teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes.

Alega que a cobrança é indevida, já que o veículo foi devolvido sem danos, e que a inscrição em cadastro restritivo lhe causou transtornos, abalos à imagem e prejuízo à sua atividade empresarial.

Pediu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A ré apresentou contestação, alegando a legitimidade da cobrança com base em vistoria posterior que apontou a necessidade de limpeza e polimento do veículo, no valor de R$ 400,00, somado à taxa de administração contratual, totalizando R$460,00.

Sustenta que a autora realizou pagamento parcial de R$230,00, o que configuraria reconhecimento da dívida, e que a negativação decorreu do inadimplemento do valor remanescente.

Defende a licitude da cobrança e a ausência de dano moral, sustentando que a autora não comprovou prejuízos concretos nem irregularidade na inscrição.

Em caso de eventual condenação, requer a fixação da indenização em valores moderados, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo os fundamentos da contestação.

Defende que o pagamento parcial não configura confissão da dívida e que a negativação foi indevida, sem comunicação prévia e sem comprovação de qualquer vício na devolução do veículo.

Alega violação ao CDC e requer a procedência total da ação. É o relatório.

Decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro saneado o feito.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de danos no veículo quando da devolução; b) o reconhecimento da dívida pela autora; c) a regularidade da inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes; d) a existência de dano moral indenizável; Para tanto, estabeleço a distribuição ordinária do ônus probatório, conforme artigo 373, CPC.

Ficam as partes intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/06/2025 16:10

Recebidos os autos
23/06/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/05/2025 15:41

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0816907-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA MACIEL CAMPOS MARINHO REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a emenda da inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais.

Em síntese, alega a parte autora que vem sofrendo cobrança indevida referente a pequenas avarias e arranhões em veículo locado e devidamente entregue à locadora.

Diz que , durante a vistoria de entrega, nenhuma avaria foi detectada, mas, após quatro meses, a empresa LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A iniciou a cobrança de valor relacionado a danos inexistentes.

Além disso, a situação foi encaminhada para a empresa de cobrança Pascaloto, que tem realizado várias ligações diárias, causando grande desconforto e transtornos.

Narra que teve seu nome incluído no Serasa, resultando na queda significativa de seu score de crédito.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente retirada a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes, como o Serasa, até o julgamento final da presente demanda.

Fundamento e decido.

Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC).

No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai da guia de depósito acostada ao Id. 221678033 e da carta de negativação Id. 221678026, as quais demonstram que o débito cobrado se encontra garantido em juízo, de modo que não há necessidade de manutenção da inscrição negativa da requerente.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é ínsito o prejuízo à credibilidade financeira da parte que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, pois prejudica suas relações comerciais cotidianas, seu score de crédito e sua credibilidade no mercado.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de eventual improcedência da demanda, basta autorizar que a requerida levante o depósito judicial.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito a que se refere a inscrição Id. 221678026 e determinar à parte ré que promova a baixa da aludida inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD); 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, autorizo desde logo a citação por edital. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão, aguarde-se o prazo para contestação.

Em caso de haver reconvenção, anote-se conclusão na sequência. 3) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item 1.1, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 16:38

Recebidos os autos
26/02/2025 16:38

Recebida a emenda à inicial
26/02/2025 16:38

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:26

Recebidos os autos
12/02/2025 17:26

Outras decisões
12/02/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0816907-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA MACIEL CAMPOS MARINHO REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ainda, traga a autora: 1) Cópia de documento de identidade; 2) Comprovante de residência atualizado, em seu nome e que a vincule efetivamente ao imóvel, tal como conta de luz, conta de água, fatura de internet residencial ou comprovante de pagamento de taxas condominiais; 3) Procuração assinada por certificado digital que atenda às exigências ICP-Brasil ou firmada de próprio punho pela requerente; 4) Documentação pertinente ao aluguel do veículo e sua restituição, a que se refere na inicial; 5) Esclareça o motivo de o depósito judicial ser de R$ 230,00, ao passo que a cobrança é de R$ 460,00 (Id. 221678029).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. *Assinatura e data conforme certificado digital*
14/01/2025 15:46

Recebidos os autos
14/01/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/01/2025 17:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/01/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2025 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/01/2025 19:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/12/2024 21:43

Recebidos os autos
20/12/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/12/2024 21:37

Recebidos os autos
20/12/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 17:37

Recebidos os autos
20/12/2024 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2024 17:36

Recebidos os autos
20/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
20/12/2024 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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