30/07/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:18

Expedição de Ofício.
04/03/2024 14:18

Expedição de Ofício.
04/03/2024 14:17

Expedição de Ofício.
01/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704708-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia ao valor excedente para viabilizar o adimplemento por meio de RPV, conforme petição de ID 178054442.

Expeçam-se as RPVs.

Após o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:47

Recebidos os autos
23/02/2024 19:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:42

Recebidos os autos
19/10/2023 16:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704708-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro satisfeita a obrigação de fazer, consoante petições de ID 166703375 e 168300074. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:32

Recebidos os autos
15/08/2023 09:32

Outras decisões
14/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 165574897 e 166703375.Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente apresentar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar.
31/07/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:33

Recebidos os autos
31/07/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:06

Recebidos os autos
17/07/2023 17:06

Outras decisões
17/07/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2023 14:40

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:27

Recebidos os autos
07/07/2023 10:27

Outras decisões
06/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 18:26

Recebidos os autos
27/06/2023 18:26

Outras decisões
27/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
08/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Recebidos os autos
02/05/2023 16:37

Outras decisões
02/05/2023 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/04/2023 15:36

Recebidos os autos
30/04/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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