24/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:29

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 22:01

Recebidos os autos
16/06/2025 22:01

Outras decisões
12/06/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:02

Recebidos os autos
20/05/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:12

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 05:10

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 05:09

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:01

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Publicado Edital em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:00

Recebidos os autos
22/09/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 00:02

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:41

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704106-63.2022.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME, WELSON DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME, WELSON DO NASCIMENTO PEREIRA e MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO, partes qualificadas nos autos.

Alega o requerente que, em 10/12/2019, as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa, tendo sido disponibilizada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga em parcelas mensais consecutivas, com data de vencimento da última parcela fixada para 15/11/2021 e que os fiadores renunciaram expressamente ao benefício de ordem.

Sustenta que os réus restaram inadimplentes e que o valor atualizado da dívida perfaz o montante total de R$ 160.872,31 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos).

Requer a citação da parte ré para efetuar o pagamento ou apresentar embargos e, ao final, a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Com a inicial vieram os documentos.

Os réus PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA –ME e MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo.

Defendem a ausência de liquidez e exigibilidade do título em razão da falta da apresentação da memória detalhada do cálculo com a inicial.

Afirmam que o título não preenche o requisito do artigo 784, III do CPC, pois não foi assinado por duas testemunhas.

Citado por edital, WELSON DO NASCIMENTO PEREIRA apresentou embargos sob a forma de negativa geral, pela Curadoria Especial.

Impugnação aos embargos juntada no ID 145679998.

Em que pese deferida a realização de audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal da preposta do autor e a tentativa de conciliação restou infrutífera.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide.

Tratando a lide de direito patrimonial disponível às partes, a oposição de embargos por negativa geral é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porquanto o conjunto probatório formado nos autos dá suporte à pretensão, uma vez que foi juntado o contrato de abertura de crédito (ID 118262019 ) e o extrato de evolução da dívida, estando preenchidos os requisitos da ação monitória.

No tocante à exceção de pré-executividade apresentada, os fundamentos sequer guardam pertinência com o presente feito.

Trata-se de ação monitória e não de execução.

Assim, irrelevante a alegação de que o título não é líquido, certo e exigível, porquanto a ação monitória é proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Também não prospera a alegação de que o título não se encontra assinado por duas testemunhas.

Primeiramente porque na página 19 do contrato de ID 118262019 verifica-se a assinatura das testemunhas e, em segundo lugar, porque ainda que não estivesse assinado por elas, conforme já salientado, trata-se de ação monitória e não de execução de título extrajudicial.

Por fim, todas as taxas aplicadas ao contrato encontram-se devidamente especificadas na planilha do débito juntada no ID 118264049 , ao contrário do que defendem os réus.

Portanto, a parte requerida não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Desse modo, uma vez concedido crédito pela parte autora aos requeridos e não tendo estas adimplido com o pagamento das prestações, a condenação ao pagamento do débito devidamente atualizado é medida que se impõe.

Diante do exposto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 160.872,31 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado até 11/03/2022, e a partir de tal data corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
03/08/2023 17:46

Recebidos os autos
03/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:57

Recebidos os autos
03/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:57

Outras decisões
30/05/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 21:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:00

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
12/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 20:16

Recebidos os autos
02/04/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 20:16

Outras decisões
14/03/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/03/2023 10:56

Juntada de Petição de especificação de provas
27/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:20

Recebidos os autos
17/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:18

Recebidos os autos
17/01/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
28/11/2022 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de WELSON DO NASCIMENTO PEREIRA em 28/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Edital em 08/08/2022.
30/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 11:06

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
17/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:40

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 15:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO em 09/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 20:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2022 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2022 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2022 11:15

Recebidos os autos
19/03/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 11:15

Deferido o pedido de
17/03/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 21:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2022 21:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705658-41.2023.8.07.0016

Giulia Stival Gomes

Lilly Estetica S.A.

Advogado: Marcella Pereira Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0705259-74.2021.8.07.0018

Toshiko Miyamaru Okubo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0003510-14.2017.8.07.0015

Lauriene de Sousa Pereira Rodrigues da C...

Angelo Boza Quintana Vieira Marques

Advogado: Emmanuel Guedes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0702524-12.2023.8.07.0014

Soares Tintas LTDA - ME

Ss Comercio de Moveis Residenciais e Cor...

Advogado: Maydson Ribeiro de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0718858-46.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 11:04

Exibir Processo