06/09/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:44

Recebidos os autos
28/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/08/2024 05:03

Processo Desarquivado
23/08/2024 11:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/09/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
09/09/2023 03:41

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de BETTY HARLLEY NUNES BOMFIM em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:43

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704618-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BETTY HARLLEY NUNES BOMFIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nestes autos houve sequestro de valores para pagamento de RPV com determinação de expedição de alvará (ID167557426 ).

O DF informa o pagamento da RPV.

Assim, como houve depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar duplicidade de pagamento, os valores devem ser restituídos ao ente público.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, conforme sentença.

Ao CJU: Independente de preclusão, expeçam-se alvarás de levantamento: em favor do Distrito Federal de acordo com o documento ID 168404176; em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 de acordo com IDs 167557427 e 167557428.

Após a intimação para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos imediatamente, sem necessidade de remessa à Contadoria.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 13:57

Recebidos os autos
15/08/2023 13:57

Expedido alvará de levantamento
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:57

Recebidos os autos
08/08/2023 17:57

Indeferido o pedido de BETTY HARLLEY NUNES BOMFIM - CPF: *14.***.*94-15 (EXEQUENTE)
08/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704618-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BETTY HARLLEY NUNES BOMFIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Transcorreu o prazo para a Fazenda Pública promover o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Ademais, o Distrito Federal foi intimado, conforme certidão de ID 164170282, para colacionar nos autos o comprovante de pagamento do RPV, todavia permaneceu silente.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

DEFIRO o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) No caso de haver precatório expedido nos autos, arquivem-se os autos para aguardar o pagamento. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Independente de registro de ciência ou decurso de prazo, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
01/08/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2023 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/07/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:30

Recebidos os autos
31/07/2023 16:30

Outras decisões
31/07/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
19/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:13

Expedição de Ofício.
17/03/2023 09:55

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2023 03:59

Decorrido prazo de BETTY HARLLEY NUNES BOMFIM em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:08

Publicado Certidão de Disponibilização em 23/01/2023.
24/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
27/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:10

Publicado Sentença em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:23

Recebidos os autos
05/12/2022 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:58

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:18

Expedição de Certidão.
20/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:47

Recebidos os autos
08/11/2022 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 07:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:29

Recebidos os autos
29/09/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:36

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 21:34

Recebidos os autos
16/09/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2022 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:25

Recebidos os autos
04/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:35

Recebidos os autos
21/06/2022 18:35

Outras decisões
21/06/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:53

Recebidos os autos
10/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 11:12

Desapensado do processo #Oculto#
19/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2022 13:56

Recebidos os autos
19/04/2022 13:56

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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