30/06/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2025 14:31

Recebidos os autos
21/06/2025 14:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/06/2025 13:59

Recebidos os autos
18/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:59

Outras decisões
16/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/06/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 19:21

Recebidos os autos
11/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/06/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:51

Recebidos os autos
27/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/05/2025 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 20:03

Recebidos os autos
25/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
22/05/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
15/05/2025 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
23/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 17:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/12/2024 17:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:53

Expedição de Alvará.
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0752293-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326), proposta por ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS.

ANTÔNIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS, por meio de seus advogados, peticionou no ID 219238904 pleiteando a restituição do veículo MERCEDES-BENZ 912, ano 1992, COR BRANCA, RENAVAM nº. 607364360, chassi nº. 9BM688123NB961027, PLACA JJC0405, apreendido conforme Auto de Apresentação e Apreensão de ID 219238908.

O veículo foi apreendido em 31.10.2024, quando deflagrada a denominada “Operação Power Cut”, oportunidade em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo.

A medida foi deferida no bojo do Inquérito Policial nº 71/2024 - CORPATRI, instaurado para apurar as circunstâncias, materialidade e autoria dos crimes de furto de cabos de transmissão de dados, telefônica e energia no Distrito Federal e Entorno, objetivando a extração e venda do material (cobre) causando interrupções no fornecimento de energia, telecomunicações e outros serviços essenciais, prejudicando milhares de cidadãos e gerando um prejuízo de milhões de reais aos cofres públicos.

De acordo com o Requerente, este ajuizou a ação nº. 0701250-86.2018.8.07.0014, a qual tramitou na Vara Cível do Guará - DF, onde comprova a aquisição do veículo de forma lícita.

Explicou que realizou acordo em audiência de conciliação no dia 07/03/2023, realizou o pagamento do importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e apresentou comprovantes.

Ressaltou que a manutenção do veículo sob custódia acarreta risco de perecimento, pela ação do tempo, gerando prejuízos ao patrimônio do Requerente Asseverou que o bem foi apreendido no bojo da investigação nos autos nº 0726914-51.2024.8.07.0001, e, não é mais objeto de interesse ao processo.

Ressalta, ainda, que não foi figura como investigado e não foi denunciado nos autos principais de nº 0726914-51.2024.8.07.0001.

Anexou aos autos cópia do pagamento do acordo realizado em Juízo, bem como da decisão que determinou a transferência do veículo para o requerente, em 24.11.2024.

Instado, o Ministério Público oficiou pela restituição do referido veículo ao postulante (ID 220228872). É o relatório.

D E C I D O.

Compulsando os autos, constata-se que o veículo foi apreendido, conforme documentos de ID: 219238908, haja vista estar envolvido em crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 12 .850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9 .613/1998, praticados por FABRÍCIO RODRIGUES DE CARVALHO e outros, nos termos do Relatório Final de ID: 216364165.

Os documentos apresentados pelo Requerente são hábeis à comprovação da propriedade do bem cuja restituição pleiteia.

A denúncia imputa aos réus o cometimento de crimes entre janeiro de 2022 a outubro de 2024 (ID 217304493).

A denúncia é recente, de 11.11.2024, recebida no dia 15.11.2024 (ID 217840830).

O pedido de restituição é feito por ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS, que alega que antes do período narrado na denúncia já havia em tramitação a ação judicial 0701250-86.2018.8.07.0014, da Vara Cível do Guará/DF, onde foi realizada audiência de conciliação em 07.03.2023 e pagou R$ 30.000,00 e houve determinação do juiz para que o veículo fosse transferido para o nome dele, ANTONIO AUGUSTO.

Realmente há um alvará (ID 219238906), onde o juiz da Vara Cível do Guará determina a transferência do carro para o Requerente.

Anexada aos autos a Ata de Audiência de 07.03.2023, antes de deflagrada a ação penal, envolvendo o veículo em questão, onde acordo foi entabulado e homologado pela Vara Cível do Guará.

Não há nos autos informações que indiquem que o referido bem foi adquirido com recursos ilícitos.

Por outro lado, segundo o parecer ministerial, não há mais interesse processual na constrição do veículo.

Desse modo, tem-se por sensata a restituição do bem ao seu proprietário, a fim de evitar desgaste e depreciação caso permaneça sob custódia no pátio policial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, com base no artigo 120 do Código de Processo Penal, devendo o veículo MERCEDES-BENZ 912, ano 1992, COR BRANCA, RENAVAM nº. 607364360, chassi nº. 9BM688123NB961027, PLACA JJC0405, ser devidamente restituído ao Requerente ANTÔNIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS, CPF: *43.***.*60-15, RG nº 3.926.071 SSP/DF, mediante termo nos autos.

Expeça-se o competente alvará de levantamento.

Certifique-se também a restituição nos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
11/12/2024 23:41

Recebidos os autos
11/12/2024 23:41

Deferido o pedido de ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS - CPF: *43.***.*60-15 (REQUERENTE).
10/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:35

Recebidos os autos
29/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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